Michele Collins lembra comemoração do Dia do Consumidor

“É um dia comemorado em todo o mundo. Mas, no Brasil, especificamente, é quando se recorda a conquista de direitos que não eram garantidos antes da Lei 8.078, de 1990”, afirmou. A lei é o Código de Defesa do Consumidor, uma lei que, segundo explicou, trata das relações de consumo  e define as responsabilidades dos fornecedores e vendedores. A vereadora explicou que é através dessa lei que se pode fazer a reparação de danos causados à população, por produtos vendidos, mas que causam mal à saúde.

“Até a vigência da lei federal 8.078, por exemplo, os produtos não traziam o prazo de validade estampado em suas embalagens. Agora, são obrigados a fazê-lo”, observou. Michele Collins. Ela é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Recife, e disse que é nesse colegiado onde o tema dos direitos do consumidor pode ser tratado no Legislativo Municipal. “A comissão, inclusive, vai realizar uma reunião para debater esse tema”, observou.

A vereadora fez questão de citar nominalmente cada um dos vereadores que compõem a comissão: Junior Bocão (Cidadania), Joselito Ferreira (PSB), Ivan Morais (PSOL)  e Junior Tércio (Podemos). Michele lembrou, em seguida, que o Estado de Pernambuco tem um bom Código Estadual do Consumidor e que a população também contar com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB-PE), que também tem uma comissão que trata do tema. “Essa comissão, inclusive, vai realizar um evento para marcar a data”.


Em 15.03.2021.