Samuel Salazar defende veto do prefeito ao projeto de lei 58/2013

O que estava sendo em votação era o veto dado pelo prefeito ao projeto de lei número 58/2013, de autoria da então vereadora Aline Mariano, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos exames necessários ao diagnóstico da dislexia, para alunos do primeiro ano do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino.

“A redação do projeto de lei fere o princípio da separação dos poderes”, alertou Samuel Salazar, que analisou o veto pelo olhar jurídico. “Como o mérito do projeto é muito bom, proponho que nós nos reunamos para construir um novo projeto de lei com redação correta”, disse. Ele observou que o erro do projeto está no artigo primeiro.

O artigo diz que “a Administração Pública Municipal realizará, anualmente, exames que possibilitem diagnosticar a dislexia, nos alunos regularmente matriculados nas Escolas Municipais, durante o primeiro ano do ensino fundamental”. Segundo o vereador, o projeto de lei atribui funções ao Executivo e “o Legislativo não tem essa competência”.

O vereador Almir Fernando (PCdoB) pediu um aparte e disse que votaria a favor do veto porque  “é um entendimento da casa não atribuir funções ao Executivo”. O vereador Ivan Moraes (PSOL) lamentou que Samuel Salazar, nas justificativas, tenha trazido um caso antigo para fazer a comparação com o atual. O caso antigo envolvia matéria legislativa de autoria de Ivan Moraes. A vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), contrária ao veto,  disse que até o aceitaria desde que a construção de um novo projeto de lei “continuasse prevendo que seja uma obrigação do poder público”.


Em 09.03.2021.