Samuel Salazar explica que novo Código Tributário visa se adequar ao nacional

Samuel Salazar fez o esclarecimento durante a discussão do projeto de lei e de imediato orientou a bancada para votar favorável à proposta. A matéria foi aprovada em primeira discussão e volta ao plenário virtual, na próxima Reunião Ordinária, para confirmar o resultado. A matéria, de autoria do Chefe do Poder Executivo, altera as leis municipais números 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que compõem o Código Tributário Municipal, e 18.276, de 2 de dezembro de 2016.

“O projeto de lei visa melhorar a arrecadação municipal e tramitou em regime de urgência porque tem um prazo previsto no Código, senão o município do Recife perderá o prazo para a arrecadação dos seus impostos”, afirmou. Antes de Samuel Salazar fazer o pronunciamento, outros vereadores criticaram o fato de a matéria do Executivo estar tramitando em regime de urgência. Nessa condição, uma matéria legislativa não precisa cumprir prazos de recebimento de emendas nas comissões técnicas e permanentes da Câmara Municipal.

“Foi dito, aqui na tribuna virtual, que o pedido de dispensa de prazo, feito para este projeto, pelo Executivo, é uma forma de banalizar essa prerrogativa junto ao Legislativo. Mas, a Prefeitura do Recife não está se prevalecendo desse expediente. Não é isso que ocorre”, alertou Samuel Salazar. Segundo ele, na atual gestão, o prefeito João Campos já enviou nove projeto de lei para apreciação do Legislativo. Desses, cinco receberam pedido de dispensa de prazo. “E isso ocorreu porque as leis precisavam entrar em vigor com urgência”, esclareceu.

O projeto de lei 08/2021 tem como objetivo principal, de acordo com Samuel Salazar, corrigir uma “injustiça”. Ele esclareceu que o Imposto Sobre Serviço (ISS), que é municipal, até aqui é recolhido de forma errada. “Agora, ele será recolhido no município onde o serviço for realizado. Essa é a forma justa de recolhimento. O novo Código Tributário vai reparar esse problema”, afirmou.

O vereador Rinaldo Junior (PSB) pediu um aparte e lembrou que o projeto de lei 08/2021 foi protocolado na Câmara Municipal do Recife segunda-feira da semana passada, dia 22. Na quinta, 25, a secretária da Finanças do Recife, Maíra Fischer, já estava presente em reunião com vereadores da Câmara Municipal do Recife explicando a funcionalidade  do projeto de lei e tirando as dúvidas dos parlamentares.
“Nós, enquanto vereadores, somos protagonistas na tramitação desse projeto de lei. Recebemos a matéria, tiramos as dúvidas e estamos votando em regime de urgência para atender a uma necessidade da população”, explicou.

Em 29.03.2021.