Comissão de Legislação e Justiça debate seis projetos em tramitação

Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife promoveu uma reunião virtual nesta terça-feira (20) para discutir e votar projetos que se encontram em tramitação na Casa. Na ocasião, estavam em pauta seis propostas, das quais três foram aprovadas e uma rejeitada. As duas restantes receberam pedidos de vista para serem reanalisadas.

Dentre os projetos que foram alvo de pedidos de vista, estava o projeto de lei 82/2021, do vereador Fred Ferreira (PSC). A matéria visa disciplinar o uso de créditos de “milhagem” advindos de passagens aéreas custeadas pelo município, em prol de atletas locais.

As “milhas” são pontos acumulados em programas de relacionamento com o cliente administrados pelas próprias companhias aéreas, podendo ser utilizados para adquirir novas passagens. Durante a reunião, Ferreira explicou o intuito do seu projeto. “Essas ‘milhagens’ seriam direcionadas para o pessoal do esporte levantar a bandeira do Recife. Eles têm grande dificuldades, a grande maioria não tem um mínimo de recursos. É muito difícil para um atleta conseguir uma simples passagem aérea para competir”.

O presidente Felipe Francismar agradeceu ao vereador pela participação e fez um comentário sobre a função da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. “A presidência tem o total interesse de escutar, sempre, os autores dos projetos. A maioria deles são projetos muito bons, bastante relevantes. Mas sempre friso que a nossa Comissão tem o papel regimental de apreciar a constitucionalidade. Às vezes, o projeto é bom, mas não temos a legalidade para aprová-lo. Espero que encontremos uma saída regimental”.

O vereador Samuel Salazar (MDB) manifestou sua opinião sobre a viabilidade constitucional do projeto. “Entendo esse projeto como extremamente louvável. Mas, hoje, a ‘milha’ é destinada ao próprio passageiro que fez uso daquela passagem. A ‘milhagem’ é uma concessão da companhia aérea. A gente vai poder legislar sobre a oferta de consumo, sobre a oferta da ‘milha’?”

O pedido de vista foi feito pelo vereador Renato Antunes (PSC), com o objetivo aprofundar o debate sobre a ideia. “O mérito do projeto é muito bom, mas em se tratando de constitucionalidade não podemos deixar de refletir sobre o que falou o vereador Salazar. Quero pedir vista para estudarmos melhor essa matéria e, quem sabe, salvar o projeto. Tem muitos atletas que não viajam porque não têm patrocínio. Essa seria uma boa alternativa para o poder público ajudar”.

Em 20.04.2021