Comissão debate temas sobre revogação de lei e cargos para mulheres

A encontro virtual  foi conduzido pela presidente do colegiado, vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), e contou com a participação das vereadoras Ana Lúcia (Republicanos) e Dani Portela (PSOL). O primeiro assunto debatido surgiu a partir de uma abordagem de Dani Portela a respeito do projeto de lei número 85/2021, de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante),  que dispõe sobre a prioridade de vaga e transferência em creches e escolas públicas e privadas para filho (a) de mulher vítima de violência doméstica e familiar no Recife.

O projeto de lei destaca em seu artigo sétimo,  a revogação da lei municipal número 18.428/ 2017, que também teve origem na Câmara Municipal do Recife,  a partir de um projeto de lei de autoria da então vereadora Aline Mariano. De acordo com Dani Portela o teor das duas proposições é semelhante, havendo apenas na proposta do vereador a inclusão de multas e sanções aos estabelecimentos que descumprirem a medida.

A vereadora solicitou a opinião da Comissão para o assunto, mas considerou que não se faz necessária a revogação de uma lei considerada boa e atual. “Eu acho que a gente revoga uma lei quando a lei é  ruim,  ultrapassada ou quando é problemática”. Para ela pode haver revogação, ainda,  em outros casos. “Quando uma lei reverencia figuras como ditadores ou torturadores ou quando retira direitos dos munícipes”.

A opinião foi compartilhada por Ana Lúcia que afimou que um projeto de lei quando é sancionado, não pertence mais ao autor, mas é propriedade do Recife. “Sobretudo uma lei como essa, que pertence hoje a todas as mulheres da cidade em situação de violência. Todas as mulheres vão nos perguntar  porque que a gente mudou apenas o autor da lei. Revogou uma lei para criar outra, só mudando o autor”.

A presidente da Comissão Cida Pedrosa considerou que a história das mulheres é a história da invizibilidade. Mesmo considerando que não era esta a intenção do vereador, ela afirmou que é comum tentam tornar invisíveis os atos das contruções femininas. “A gente sabe que se revogar a lei, é como se estivesse revogando a produção intelectual, a militância e a construção coletiva capitaneada por uma mulher”.  Sugeriu, então,  que houvesse uma conversa com o autor do novo projeto de lei para que fossem encontradas alternativas.

O outro assunto tratado na reunião, foi trazido por Cida Pedrosa e diz respeito a desarquivar o projeto de lei do Executivo de número 70/2017, que cria 70 cargos efetivos, destinados para mulheres, na secretaria da Mulher do Recife. São vagas para diversas profissionais: advogadas, psicólogas, jornalistas, educadoras, sociológas, além do setor administrativo, entre outras.

Ela afirmou que a criação desses cargos efetivos, dotará a instituição de uma estrutura robusta e a blindará  de uma eventual gestão que não concorde com a pauta e possa destituir o órgão.Tanto Ana Lúcia quanto Dani Portela concordaram com a iniciativa. Cida Pedrosa destacou que o próximo passo será comunicar oficialmente a solicitação ao presidente da Câmara, vereador Romerinho Jatobá (PSB), para que ele oficie o prefeito João Campos sobre a possibilidade de desarquivamento.

Projetos de lei –  A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, durante a reunião, três projetos de lei, dois deles têm semelhanças entre si. Por isso,  ficou acertado que haverá uma conversa para que os autores possam reunir todas as informações em uma única proposição. Foram aprovados o projeto de lei de número 30/  2021, de autoria de Dilson Batista (Avante),  e o de número 42/2021, de  Cida Pedrosa. Ambos estabelecem a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas de prestação de serviços pela Administração Pública no Recife.

Jà o outro projeto de lei aprovado, o de número  48/2021, de Ana Lúcia,  dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no município do Recife.

Em 15.04.2021