Liana Cirne discorda de vetos da Prefeitura

Ela disse que não podia corroborar com o veto parcial ao projeto  de lei 151/ 2019 que institui o “Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Tourette” no calendário de eventos da cidade. O veto em questão ocorreu ao artigo quarto do projeto de lei que trata das ações previstas para marcar a data, como campanhas e seminários. Pela mesma razão ocorreu o veto parcial ao projeto de lei 164/ 2019, que institui o mês “Maio Laranja” e o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” .

Liana Cirne afirmou que o Legislativo não pode impor ações ao Executivo, mas o veto esvazia a função institucional da existência deste Poder. “Quando há impeditivo ao legislador temos de concordar, pois não cabe definir orçamento, a não ser quando votamos a lei orçamentaria. Mas se a gente não pode ditar obrigações estamos esvaziando nossa função. Votando esses vetos parciais, na verdade estamos votando o impedimento de nossa atuação. Isso não implica violação de competência do Executivo”.

Ivan Moraes (PSOL) disse que a Prefeitura veta sem razão  e lembrou falas do ex-vereador André Régis. "Ele dizia que a PCR quando não gosta de alguma coisa, veta e alega inconstitucionalidade, usando argumentos pseudo jurídicos para embasar vetos equivocados'. O parlamentar reclamou, ainda, que os vetos ocorrem, naturalmente, depois que os projeto de lei passam  por análises nas  comissões temáticas da Câmara.

Em 27.04.2021