Planejamento Urbano aprova projeto para vítimas de violência doméstica

Inicialmente foi feita a leitura da ata do encontro anterior e, logo após, a apresentação do parecer pela aprovação ao projeto de lei número 64/2021, de autoria do vereador Dilson Batista. A proposição pretende reservar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 5% das unidades dos programas habitacionais do Recife.

De acordo com o projeto, a reserva estabelecida estende-se aos programas habitacionais que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício, de entidade ou órgãos da administração pública do Recife. A situação de violência doméstica e familiar poderá ser comprovada mediante Boletim de Ocorrência. A medida estabelece, ainda, que, para fazer jus à reserva percentual estabelecida, a mulher vítima de violência doméstica e familiar não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

Depois da leitura do parecer, o vereador Dilson Batista ressaltou que o projeto possui uma importância muito grande e tem como objetivo  garantir a segurança às mulheres. Entretanto, alertou que poderia retirá-lo de pauta por haver um projeto semelhante, de autoria da vereadora Michele Collins, que tramita a mais tempo.

Em 28.04.21