Audiência Pública analisa os impactos da Reforma Administrativa

De acordo com Osmar Ricardo, a PEC32/2021 propõe cinco tipos de vínculos de emprego público: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. “Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica. Também são ampliadas as possibilidades de terceirização de serviços”.

O parlamentar enfatizou que, por meio da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o presidente Jair Bolsonaro determinou o congelamento do salário dos servidores públicos (as) até o final de 2021 para os municípios que receberam verbas do governo federal. “Desde então, os servidores e as servidoras estão sem reajuste salarial, inclusive aqueles que atuam diretamente na linha de frente no combate ao novo coronavírus, incluindo, também, os da Prefeitura”.

A Mesa da Audiência Pública foi composta pelo deputado federal, Carlos Veras; Carolina Gagliano, técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Cláudia Ribeiro, coordenadora geral do Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino do Recife (SIMPERE); Andréa Batista, coordenadora do Fórum De Servidores Municipais; Gilberto Melo da Silva, vice-presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (SATENPE); Clínio Oliveira, diretor do Sindicato dos Servidores Municipais Do Recife (SINDSEPRE) e o advogado Danilo Dantas.

O deputado federal, Carlos Veras, disse que as dificuldades em que o país atravessa foram avisadas anteriormente. “Desde o ano de 2016 já alertávamos durante o golpe de Dilma Rousseff. Aprovaram as Reformas da Previdência, Trabalhista, a PEC do Teto dos Gastos, congelando os gastos públicos por 20 anos. E, a cada instante, um novo ataque à classe trabalhadora. Inclusive aprovaram na Câmara Federal a privatização da Eletrobrás. Isso significa entregar a soberania energética à iniciativa privada. Os estudantes também precisam entrar conosco nessa luta porque querem acabar com os concursos públicos. Deixo aqui o mandato à disposição em defesa dos direitos do povo brasileiro”.

Carolina Gagliano explicou sobre os cinco tipos de vínculos de emprego público propostos pela PEC e enalteceu que o impacto afetará todos os servidores.  “Os futuros servidores, além dos aposentados, também serão atingidos. E o único vínculo que contribuirá para o Regime Próprio da Previdência Social será o cargo típico do estado, que representa um índice muito pequeno dos servidores públicos”.

O advogado Danilo Dantas disse que a PEC se encontra em tramitação na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), da Câmara Federal, e pontuou que, com a PEC, a estabilidade será fragilizada. “Houve um pedido de vista coletivo para a CLJ no sentido de que os parlamentares avaliem sobre a questão de que um decreto do presidente, governador ou prefeito, por exemplo, possa extinguir órgãos. A estabilidade poderá ser cortada e o servidor pode ser demitido. Você passa no concurso, conclui o período de experiência e depois receberá uma avaliação que, até, pode levar à demissão. Já os promotores, procuradores e militares não serão atingidos. Não podemos deixar que essa PEC passe”.

Andréa Batista enfatizou que muitos dos servidores e servidoras estão alheios à situação e pontuou os prejuízos da PEC. “Infelizmente, muita gente está desligada dessa situação e é preciso informar o grande perigo que a nossa categoria corre.  A perda de benefícios conquistados, dentro do Plano de Cargos e Carreiras, vai acontecer. As promoções, licenças-prêmio, período de férias, aposentadoria, assim como o fim de progressão sofrerão prejuízos. No Recife, o que pedimos é para que ponderem e atentem sobre essa questão da PEC”.

Cláudia Ribeiro comentou sobre o congelamento de salários dos servidores e da situação na capital pernambucana. “Mesmo diante dessa situação econômica atual, tivemos um crescimento da receita corrente líquida no Recife e a situação do coronavírus na cidade é difícil. Há muita coisa a ser feita e pedimos para que façam o uso da tribuna porque não há outra alternativa para o trabalhador.  É urgente chamar uma grande greve nacional sanitária, afinal, nós é que estamos garantindo o atendimento à população nos hospitais”.

Clínio Oliveira destacou a importância de falar sobre o tema e que a escolha dos eleitores para a presidência da República   foi equivocada. “É importante debatermos com nossas bases uma matéria que vai mexer com toda a estrutura de uma sociedade na cassação de direitos. E isso acontece por causa de mais uma medida dentro de um pacote de maldades que começou desde a má escolha de uma representação na presidência da República. Jair Bolsonaro nunca fez um debate junto à classe trabalhadora, nem aos movimentos populares. E já alertávamos isso à população. É preciso fortalecer nossas representações e combater”.               

Gilberto Silva enfatizou que a PEC significava um retrocesso à categoria e comentou as condições dos servidores que não são estáveis. “Além de tirar os direitos dos servidores públicos de modo geral, ela trará prejuízos à segurança dos serviços públicos prestados pelo poder público. Na categoria da saúde, por exemplo, observamos que os serviços públicos que não são realizados por servidores com vínculo são precários. E, infelizmente, esses servidores são submetidos a condições absurdas. Precisamos usar todas as formas de mobilização para deixar a população consciente desse desmando”.

O vereador Luiz Eustáquio (PSB) acompanhou a reunião e disse que o tema era muito sério e o debate sobre as negociações dos servidores municipais no Recife é valoroso. “A reforma administrativa é um mal muito grande para o serviço público. O serviço público tem a segurança do concurso público e isso faz o país funcionar.  O que está diante de nós é muito grave. Estão querendo aprovar de todas as formas e não podemos abrir mão. Sabemos a importância de cumprir o acordo municipal, pois é preciso haver o reajuste salarial, sim. Então tentaremos buscar as saídas necessárias”.

Já a vereadora Dani Portela (PSOL) criticou mensagem de que a Reforma combateria privilégios. “O acontece no nível federal também gera impactos no Recife. Precisamos entender o que está por trás dessa retirada de direitos. Essa reforma traz a falsidade de que retirarão privilégios. Mais uma fake News que é uma forma do governo brasileiro colocar a população contra os servidores. O estado mínimo não atende as necessidades que nós temos. Precisamos reforçar o serviço e os servidores públicos”.

O vereador Marco Aurélio Filho (PRTB) tratou da questão do não sucateamento do servidor público. “O servidor não pode ter sua função ferida. A PEC necessita ser mais discutida e as associações e sindicatos   precisam ser escutados. A Casa de José Marian está ao lado do povo e dos servidores que são comprometidos com o povo. Eles estudaram e se prepararam para isso. Chamo também a atenção para a questão salarial e que todos tenham acesso a cursos para que se moldem às novas tecnologias”.

Em 21.05.21