Comissão de Finanças e Orçamento analisa quatro projetos de lei

A reunião contou com a presença de todos os membros do colegiado que, além do presidente, são os vereadores Osmar Ricardo (PT), Aderaldo Pinto (PSB), Almir Fernando (PCdoB) e Marco Aurélio Filho (PSDC).Durante o encontro, foram analisados quatro projetos de lei. Um foi rejeitado e o outro, recebeu pedido de vistas.

Os dois projetos de lei que favorecem a luta das mulheres, pela ampliação de direitos, foram os seguintes: o de número 64/2021, de autoria do vereador Dilson Batista (Avante). Ele prevê a reserva de 5% das unidades dos programas habitacionais do município do Recife para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a proposta, a reserva se estende aos programas habitacionais que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício, de entidade ou órgãos da administração pública do município do Recife. O projeto de lei considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause: morte; lesão; sofrimento físico, sexual ou psicológico; bem com dano moral ou patrimonial.

O outro projeto de lei que também recebeu parecer favorável, e que contribui para a causa das mulheres, é o de número 85/2021, do vereador Fabiano Ferraz (Avante). A matéria legislativa dispõe sobre a prioridade de vaga e transferência em creches e escolas públicas e privadas, para filho (a) de mulher vítima de violência doméstica e familiar, no município do Recife.


Em 04.05.2021.