Comissão de Legislação e Justiça aprova criação do Conselho do Fundeb

O conjunto de fundos orçamentários que compõe o Fundeb ajuda a financiar a educação básica pública e é, hoje, um item essencial para o orçamento dos municípios no setor. A criação de conselhos para fazer o acompanhamento e controle de seus recursos se tornou uma obrigação para todas as esferas de governo em dezembro do ano passado, quando a regulamentação do Fundeb  foi renovada. No Recife, o órgão será composto por 13 membros a serem indicados por diversos segmentos, como o próprio Poder Executivo municipal, os professores, os estudantes, o Conselho Tutelar e as organizações da sociedade civil.

Todos os membros da Comissão de Legislação e Justiça votaram a favor do parecer, mas o vereador Renato Antunes (PSC) pediu um voto em separado para fazer uma ressalva. Para ele, a Câmara do Recife, que ficou de fora da composição do Conselho, merecia ganhar um assento. “O Conselho tem um caráter plural e a Câmara do Recife não foi contemplada. É um conselho importante, porque trata da fiscalização dos gastos relativos aos recursos do Fundeb. Recife recebe um valor muito grande de recursos por meio dele”.

Além de Felipe Francismar e Renato Antunes, participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça a vereadora Andreza Romero (PP) e os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar (MDB). Ao todo, os parlamentares votaram nesta tarde pareceres a 14 projetos em tramitação na Casa. Três deles foram aprovados em sua integridade e outros quatro foram aprovados com emendas. Os sete restantes foram rejeitados.

Em 24.05.2021