Ivan Moraes critica veto a substitutivo ao projeto sobre Conselho Municipal sobre drogas

O vereador Ivan Moraes (PSOL) se posicionou contrário ao veto parcial do Poder Executivo, ao substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara do Recife, ao projeto de lei do Executivo 50/2015, dispondo sobre o Conselho Municipal de Política sobre o Álcool e outras Drogas (Compad). O PLE associa o Conselho administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Política sobre Drogas e Direitos Humanos ou a outra que venha a lhe substituir e revoga a lei 17.392/2007. O veto ao substitutivo foi aprovado no plenário virtual da Casa.

Ivan Moraes disse que o Executivo estava vetando artigos ao PLE, emendado pela Comissão da Casa, a um projeto com origem na Executivo e que quem votar a favor do veto estará dizendo que o Conselho Municipal de Drogas e Direitos Humanos não poderá votar questões a ele pertinentes, constantes de artigos como décimo e o décimo primeiro vetados.

Segundo o vereador estes artigos são importantes porque caracterizam o trabalho realizado pelo Conselho sobre drogas no enfrentamento a estas questões. “O Conselho fica enfraquecido com o veto do Executivo, pois retira as obrigatoriedades que a Prefeitura do Recife teria com o Conselho. O veto não tem base legal e apenas se posiciona contra o posicionamento desta Casa cuja função é legislar pelo bem da maioria”.

Em 10.05.2021