Ivan Moraes debate o projeto de lei que cria novo conselho do Fundeb

O debate do vereador Ivan Moraes ocorreu no momento da votação dos pareceres números 208, 211 e 212/2021, respectivamente, das comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Os pareceres opinavam pela aprovação do projeto de lei 13/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo. Na prática, o projeto de lei adequa a lei federal, que já existe, a uma legislação municipal. Era uma das exigências para a regulamentação do novo Fundeb no Recife.

“Quero deixar claro que sou contra o projeto de lei, pois esse mandato se propõe a ouvir a sociedade civil através das instâncias com que ela se organiza. O Conselho Municipal de Educação é contra a criação de um novo conselho, uma vez qu ele esvazia o atual. Há um conselho que já trata dessa matéria e, além disso, faltam critérios para a escolha dos participantes do novo conselho”, disse. Ele votou contra o projeto de lei.

O vereador ressaltou que o Conselho Municipal de Educação considera que, com a criação de um novo conselho, dificulta-se a fiscalização dos recursos federais.  “Eu acho que a Prefeitura do Recife deveria ter ouvido o Conselho Municipal antes de se elaborar o projeto de lei. Esta proposta não é condizente com a opinião da maioria dos integrantes do Conselho que já existe”. Ele acrescentou que compreendia que havia pressa no prazo de votação do novo conselho para adequar-se à lei federal, “mas não podemos atropelar as instâncias da sociedade civil”.

O vereador Ivan Morais foi aparteado por diversos parlamentares. Um deles, Renato Antunes (PSC), questionou: “Por que criar um novo conselho se a temática a que ele se propõe já é debatida na Câmara que existe?”. A vereadora Dani Portela (PSOL) ressaltou que “não há critérios definidos, no projeto de lei, para a composição do novo conselho”. Ela lembrou que a criação do novo conselho foi votada e rejeitada, de forma coletiva, quando abordado no Conselho Municipal. Naquela instância, a rejeição ocorreu com ampla participação.

O líder do Governo na Câmara, vereador Samuel Salazar (MDB) disse que  a Lei Federal que propõe a criação do novo conselho do Fundeb “é muito clara, no artigo 34, quando define quem deve compor o conselho. O conselho do Recife será uma adequação da lei federal”. Ele alertou que, se a Câmara Municipal não aprovar o novo conselho, o Recife ficará sem receber os recursos do Fundeb. A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) disse que “é preciso deixar muito claro que o Conselho Municipal de Educação será uma coisa e que o Conselho do Fundeb será outra coisa” e que, com a aprovação, caberá aos parlamentares ajustar a nova lei.

O CACS Fundeb Recife será um órgão colegiado, cuja função principal será exercer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal, com atuação autônoma, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo do município.

O CACS Fundeb Recife, de acordo com o projeto de lei, será composto por representantes indicados pelos seus respectivos segmentos, de acordo com os seguintes critérios: dois representantes do Poder Executivo municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores das escolas públicas de educação básica da rede municipal de ensino do Recife; um representante dos diretores das escolas públicas de educação básica da rede municipal de ensino do Recife; representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas de educação básica da rede municipal de ensino do Recife; e mais: representante dos pais de alunos; dois representantes dos estudantes; um do Conselho Municipal de Educação (CME); um do Conselho Tutelar; e dois de organizações da sociedade civil.


Em 25.05.2021.