Liana Cirne destaca atribuições do Poder Legislativo ao discutir projeto

Para Liana Cirne, a Câmara do Recife precisa “superar” o seu atual entendimento sobre a separação entre os Poderes e o que ela chamou de “autoveto” – isto é, a antecipação, no Legislativo, de uma interpretação do Poder Executivo sobre vícios de constitucionalidade relativos a quem compete apresentar projetos de lei.

O projeto em discussão tem dentre os seus objetivos, por exemplo, evitar que alunas sejam revistadas por vigilantes do sexo masculino. “Esse projeto de lei não trata de licitação. Não cria cargos. É uma diretriz para a contratação. Nos contratos com terceirizados, podemos sim determinar uma cota de gênero. Nem sequer se fala em paridade, mas em cota para que uma vigilante, ao menos, seja mulher”, explicou Cirne. “Não podemos dizer que não podemos legislar sobre isso. O nosso dever é justamente esse. Precisamos vencer o ‘autoveto’ e entender que não há, aqui, nenhuma inconstitucionalidade. Há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal”.

O vereador Renato Antunes (PSC), no entanto, disse ter dúvidas sobre a legalidade da proposta. “No meu ponto de vista, existe aí algo que precisa esclarecer. Precisamos apresentar uma lei em que não exista indícios de irregularidade. O mérito é excelente, mas não compete à Câmara dizer como o prefeito tem que trabalhar. Ele é que tem que ter a sensibilidade. E há outro aspecto: há um problema que se refere ao direito administrativo. A lei de licitações é clara e não estabelece esse tipo de cota. Será que podemos criar isso enquanto Câmara Municipal?”

Ana Lúcia, que havia discutido o projeto mais cedo na reunião, voltou a se pronunciar para responder ao colega. “Quando a Prefeitura tiver a prerrogativa de chamar a licitação de um novo contrato, a lei já estará lá, sancionada. Ou seja, as empresas é que devem fazer seleções e trazer mais mulheres vigilantes para trabalharem nas instituições onde vão prestar serviços. Quem vai concorrer às licitações é que deve se preocupar em contratar mais mulheres, que estão aí com formação e precisando trabalhar para que a garantia do direito aconteça nas escolas”.

Em 24.05.2021