Tadeu Calheiros se manifesta contra veto do Executivo a dois projetos de lei

O mérito de dois projetos de lei totalmente vetados pela Prefeitura do Recife levou o vereador Tadeu Calheiros (Podemos) a se pronunciar pela derrubada desses vetos nesta segunda-feira (3), durante a reunião Ordinária remota da Câmara do Recife. O parlamentar defendeu a promulgação dos projetos de lei de nº 387/2013, que visa obrigar a instalação de equipamentos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida nos banheiros públicos, e de nº 397/2013, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no município.

De acordo com Calheiros, o projeto de lei nº 387/2013, de autoria da ex-vereadora Aimée Carvalho, não poderia ter sido vetado por simplesmente criar despesas para o Executivo. “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos e nem do regime jurídico de servidores públicos”, argumentou. “O mérito dessa questão é muito importante: é criar uma rampa, uma placa em braile para esses banheiros públicos. Não é uma atribuição contínua que estamos criando para a Prefeitura. São obras físicas que se faz uma vez e aquilo fica ali como um benefício para as pessoas”.

Já o projeto de lei nº 397/2013, de autoria da ex-vereadora Aline Mariano, possuiria vícios de constitucionalidade por indicar a secretaria que realizaria a divulgação dos índices, o que é prerrogativa da Prefeitura. No entanto, para Tadeu Calheiros, os impactos positivos da proposta seriam suficientes para superar essa questão. “A discussão é um pouco maior, mas se trata de um projeto com mérito relevante. E já faz parte do pressuposto da própria atribuição da Prefeitura fazer ampla divulgação de informes à população”.

Em 03.05.2021