Comissão de Educação emite pareceres e distribui projetos de lei

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei número 19/2021 institui e disciplina, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Recife (RPV-Recife). Oito emendas foram propostas ao projeto e a Comissão de Educação aprovou sete.

A vereadora Cida Pedrosa foi relatora de sete projetos de lei Ordinária (PLO), que são elaborados pelos vereadores da Casa. Ela emitiu parecer favorável a todos. Foram eles: PLO número 145/2021, de Liana Cirne (PT), que institui, no âmbito municipal, a Lei da Cultura Popular; o PLO número 158/2021, de Hélio Guabiraba, que obriga as escolas públicas e privadas do Recife a disponibilizar assentos em locais preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. Durante a reunião, a vereadora Liana Cirne agradeceu a Comissão pelo voto favorável ao projeto 145/2021.

Também foi aprovado o PLO número 166/2021, da vereadora Ana Lúcia, que trata da divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet disponibilizadas nas redes pública e privada de Ensino do Recife. 

A proposição de número 170/2021, da vereadora Michele Collins (PP) pretende instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal da Pessoa em Situação de Migração, Refúgio e Apatridia. Segundo a vereadora Cida Pedrosa, existe um fluxo migratório, tanto por questões de fome, instabilidade política ou guerra. “São os muitos os migrantes que vêm para o Recife. E a gente precisa acolher essa realidade, receber e entender esses novos povos que vêm morar conosco”.

O PLO número 189/2021, também aprovado e de autoria de Michele Collins, concede a gratuidade de ingressos às pessoas com Deficiência e às pessoas com doenças raras nos eventos esportivos ou culturais realizados no Recife. Já o projeto de lei 198/2021, de Luiz   Eustáquio (PSB), sugere denominar “Alcides Neto” a ciclovia a ser inaugurada na avenida Caxangá, no Recife.

O vereador Hélio Guabiraba deu parecer pela aprovação a três projetos de lei. Foram eles:  PLO número  162/2021, de Cida Pedrosa que denomina 44 ruas localizadas na Zona 6 da Comunidade Nova Morada, no bairro da Caxangá. “As pessoas que residem naquela localidade vivem num transtorno porque os correios não conseguem chegar. E são nomes verdadeiros já escolhidos por eles”, explicou Hélio Guabiraba.

O de número  181/2021, de autoria da vereadora Ana Lúcia, pretende instituir o Programa de Saúde Bucal “Aluno Sorridente” na rede municipal de ensino do Recife, e o  de número 207/2021, também da mesma parlamentar, visa inserir a “Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina” no Calendário Oficial de Eventos do Recife.

A presidente da Comissão de Educação, vereadora Ana Lúcia, emitiu pareceres a cinco proposições. São elas: PLO de número 216/ 2021, da vereadora Andreza Romero (PP) que obriga todos os pet shops do Recife a afixar, em local visível, o comprovante de capacitação profissional de seus tosadores e banhistas. O de número 188/2021, de Michele Collins,  que altera a Meta 4 do Anexo da Lei Municipal nº 18.147,de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação. “Muito interessante o projeto, pois a autora quer acrescentar nas metas e estratégias do Plano,  universalizar, em colaboração com o Estado, o acesso para a população de quatro a 17 anos com deficiência, com a garantia de sistema educacional inclusivo, especialmente quanto à implantação do processo de escrita e leitura em braile”, disse Ana Lúcia.

Também receberam aprovação os projetos de lei número 184/2021, de Doduel Varela (PSL) que garante o direito ao acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar nas escolas públicas e privadas do município do Recife para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O de número 190/2021, de Michele Collins que cria o “Programa Permanente de Reforço Escolar” para os alunos matriculados nas unidades municipais de ensino do Recife. E o PLO número 199/2021, de Cida Pedrosa dispõe sobre garantia de acesso à educação inclusiva à criança com Transtorno Funcional Específico de Aprendizagem na rede municipal de ensino e escolas privadas localizadas no Recife.

Após os pareceres foram distribuídas outras três proposições entre os membros da Comissão para análise posterior.

Em 30.06.21