Comissão de Legislação e Justiça analisa emendas à reforma da previdência municipal

Durante o debate, o líder da oposição, o vereador Renato Antunes (PSC), lamentou a tramitação dos projetos em regime de urgência. Mas, segundo ele, a Câmara concretizou sua participação por meio das emendas apresentadas. “Infelizmente, esta é uma matéria complexa e que tem ampla repercussão popular. Esta Casa tentou ao máximo mitigar os efeitos de uma reforma que precisa ser feita. Ela é importante, mas precisa ser feita em diálogo com os envolvidos. E esta Casa preocupou-se em fazer isso. Hoje, analisamos a constitucionalidade, deixando o mérito para o plenário”.

Já o vereador Osmar Ricardo (PT) disse que a apresentação de emendas não significa que houve diálogo com a sociedade a respeito dos projetos. Ele também rebateu algumas das justificativas dadas pelo município para fazer as mudanças na previdência dos servidores. “Este é um debate muito complexo. A nossa posição é de que houve falta de debate. A maioria das emendas com certeza será rejeitada”, pontuou. “Acredito que esse projeto é muito ruim para os servidores, apesar de saber que o município tem que fazer a reforma. Ela aumenta a idade e aumenta a alíquota após três anos sem reajuste dos trabalhadores, sem intercalar as parcelas. O déficit não é esse que o governo coloca. É fictício. O último censo foi em 2016 e a Prefeitura não sabe, hoje, a quantidade de servidores que contribuem de fato”.

Para o líder do governo, Samuel Salazar (MDB), não resta dúvidas de que a Câmara realizou as discussões necessárias para a tramitação do pacote. “Estamos aqui debatendo esses projetos no seio da Comissão de Legislação e Justiça. Diferentemente do pedido de dispensa de prazo, no regime de urgência não se deixa de ter apresentação de emendas dos vereadores. Mais de 20 emendas serão acatadas. Essa reforma é uma obrigação legal”.

O vereador Marco Aurélio Filho (PRTB) salientou que a questão a ser discutida na reunião era se os projetos e emendas estão de acordo com a legislação ou não. “Diante de uma Comissão de Legislação, é importante entender que o debate é sobre a constitucionalidade da matéria. E se não fizermos essa reforma, iremos de encontro à Constituição Federal. Todos os municípios que não fizerem a reforma até novembro deste ano ficarão negativados e correm o risco de não receber dinheiro para saúde, educação e obras. É tempo de ajustar as contas e equilibrar”.

Relatórios aprovam pacote da Prefeitura – Os pareceres discutidos se referiam a cinco projetos do Executivo que tramitam desde o dia 7 de junho em regime de urgência. Todos os relatórios se posicionaram a favor das propostas pela Prefeitura e foram aprovados por unanimidade pelos integrantes da Comissão. Além de Felipe Francismar, Samuel Salazar e Renato Antunes, participaram como membros do colegiado a vereadora Andreza Romero (PP) e o vereador Rinaldo Junior (PSB).

Relatado por Samuel Salazar, o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 86/2021, que busca revisar as normas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores municipais, havia recebido 20 emendas dos vereadores. Quatro delas, todas do vereador Tadeu Calheiros (PROS), foram incorporadas ao texto que segue para o plenário.

O projeto de lei complementar nº 1/2021, que visa disciplinar os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária dos servidores municipais, foi alvo de seis emendas. Foi incorporada uma delas, de autoria da própria Prefeitura. A relatoria coube a Felipe Francismar.

O projeto de lei do Executivo nº 16/2021, que traz alterações à lei de reestruturação da previdência dos servidores, recebeu 40 emendas, das quais cinco foram aprovadas. Os contemplados são a Prefeitura, Rinaldo Junior, Renato Antunes, Tadeu Calheiros e Marco Aurélio Filho, cada um com uma emenda acatada. Samuel Salazar foi o relator do texto.

O projeto de lei do Executivo nº 17/2021, que busca instituir o regime de previdência complementar e fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Recife, sofreu sete tentativas de alteração, todas rejeitadas. O relator foi Felipe Francismar.

O projeto de lei do Executivo nº 18/2021, que busca instituir um programa de desligamento voluntário para os empregados públicos da administração indireta municipal, também foi inserido no pacote de projetos da Prefeitura em discussão. Relatada por Samuel Salazar, a proposta recebeu 17 sugestões de emendas. Seis foram acatadas, sendo duas delas da vereadora Dani Portela (PSOL), uma do vereador Ivan Moraes (PSOL), duas da vereadora Liana Cirne (PT) e uma do vereador Fabiano Ferraz (Avante).

Em 17.06.2021