Finanças e Orçamento aprova projeto do Executivo e distribui outros para análise

O projeto de lei aprovado foi o PLE número 15/2021, que autoriza o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de produção e transmissão de som e imagem em tempo real, com gravação, nas audiências dos procedimentos administrativos disciplinares e das sindicâncias, no âmbito do município do Recife.

Ao encaminhar este projeto de lei à Câmara do Recife, o prefeito João Campos considerou que a pandemia da covid-19 impôs a adoção de medidas restritivas à convivência social, pelo que as entidades e órgãos públicos passaram a adotar o trabalho telepresencial, evitando, assim, a paralisação na prestação de serviços públicos.

O relator do projeto de lei foi o vereador Aderaldo Pinto e ele considerou que é “de fundamental importância a videoconferência, que já vem sendo adotada inclusive no Judiciário, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça. Tem, ainda, respaldo administrativo,  conforme deliberação da Controladoria Geral da União e amparo na Lei Orgânica do Recife”. Um outro projeto de lei Ordinária, o de número 149/2021, foi rejeitado.

 A Comissão de Finanças e Orçamento distribuiu, ainda, para análise e emissão de pareceres o PLC  01/2021, de autoria do Executivo, que disciplina os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. O relator será Samuel Salazar. E o Projeto de Emenda Lei Orgânica  86/2021,  do Executivo, que revisa, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, as normas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais. O relator será Aderaldo Pinto.

Os projetos de lei do Executivo, também distribuídos na reunião, foram os de número 16/2021, que altera a Lei Municipal no 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. O relator será Samuel Salazar. O PLE 17/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife. O relator será Aderaldo Pinto. E o PLE 18/2021, que institui o “Programa de Desligamento Voluntário - PDV” dos empregados públicos da Administração Indireta do Município do Recife. O relator será o vereador Marco Aurélio Filho (PRTB).


Em 15.06.2021.