Legislação e Justiça analisa 13 proposições

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife analisou 13 proposições na reunião virtual desta terça-feira (15), destas, 10 matérias foram aprovadas, uma foi retirada de pauta, outra adiada a votação por pedido de vista e uma outra, rejeitada. Também foram distribuídos pelo presidente do colegiado, vereador Felipe Francismar (PSB), 22 projetos para análise posterior. Também participaram do encontro a vereadora Andreza Romero (PP) e os vereadores Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Júnior (PSB).

Dentre as proposições aprovadas pelo colegiado, está o Projeto de Lei do Executivo (PLE) número 15/2021, que autoriza o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de produção e transmissão de som e imagem em tempo real, com gravação, nas audiências dos procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias, no município do Recife.

A proposição da matéria tem como justificativa a pandemia da covid-19 que impôs a adoção de medidas restritivas à convivência social e os órgãos públicos tiveram que adotar medidas telepresenciais para evitar a paralisação da prestação de serviços públicos. "Para a continuidade dos trabalhos das Comissões de Inquérito e Sindicância, no âmbito municipal, em observância ao Princípio Constitucional da Legalidade, faz-se necessária a autorização legislativa, evitando-se, destarte, a suscitação de nulidades dos procedimentos disciplinares em andamento e de novos processos", diz o texto.

Em meio aos projetos de lei ordinária (PLO) aprovados nesta terça, estão o de número 121/2021 de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), que institui a 'Semana Educar pela Igualdade Racial'; o PLO número 138/2021 de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que institui no calendário de eventos do Recife a campanha "Cuida bem de mim", destinada a combater a violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes; e o O PLO número 163/2021 de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), que dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em áreas molhadas nos banheiros públicos e privados de uso coletivo Recife.

O colegiado também aprovou o projeto de resolução (PRES) número 15/2021 de autoria do vereador Doduel Varela (PSL), que altera a resolução nº 2624 de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife para criar a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, e o projeto de decreto legislativo (PDL) número 09/2021 de autoria do presidente da Casa de José Mariano, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife ao Padre Sérgio Lúcio Alho da Costa.

Em 15.06.21