Legislação e Justiça analisa 21 matérias legislativas

Em reunião virtual realizada na tarde desta quarta-feira (23), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife analisou 21 matérias legislativas, das quais 14 foram aprovadas. Também distribuiu outros quatro projetos de lei ordinária (PLO) para análise e emissão de pareceres. A reunião foi comandada pelo vereador Felipe Francismar (PSB), presidente do colegiado, e contou com a presença dos vereadores Samuel Salazar (MDB), Rinaldo Junior (PSB), Andreza Romero (PP) e Ivan Moraes (PSOL).

Entre as matérias legislativas aprovadas, três eram projetos de lei do Executivo (PLE); oito foram projetos de lei ordinária (PLO); um projeto de resolução (PR) e dois projetos de decreto legislativo (PDL). De todos os projetos, o que teve caráter de urgência, foi o projeto de lei do Executivo número 21/2021, que institui o Auxílio Municipal Emergencial (AME) São João do Recife. Ele se destina à concessão de benefício financeiro à cadeia produtiva cultural do Ciclo Junino, diante da impossibilidade de realização das festividades em 2021, devido às medidas restritivas vigentes por força do agravamento da pandemia da covid-19.

Outro projeto de lei do Executivo, aprovado pela Comissão, foi o PLE número 19/2021, que recebeu duas emendas aditivas da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e outras duas do vereador Osmar Ricardo (PT). Através do projeto de lei fica instituído o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Recife (RPV-Recife), a ser feito em livro próprio, a cargo da Secretaria de Cultura do Recife (SECULT) e da Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), assistidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).

Dos nove projetos de lei Ordinária (PLO), foi aprovado o de número 129, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PSB), que torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município do Recife, de aviso contendo informações acerca da última manutenção. Também foi aprovado o PLO 148, do vereador Eriberto Rafael (PP), que determina, no âmbito do Recife, o acesso irrestrito e preferencial de todas as pessoas consideradas “grupo de risco” da covid-19”, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia, em estabelecimentos como instituições financeiras e loterias, entre outros.

Além desses projetos de lei, dois receberam pedidos de vistas (um do Executivo e um Ordinário) e deverão ser devolvidos, para análise, na próxima reunião da Comissão de Legislação e Justiça. Outros quatro projetos de lei foram rejeitados pelos membros do colegiado.

Em 23.06.2021.