Projeto controla venda de bebidas alcoólicas em delivery

Em 09 07 2021

Um projeto de lei ordinária (PLO) da vereadora Natália de Menudo (PSB) obriga as empresas que prestam serviços de delivery no Recife a registrarem os dados dos recebedores de bebidas alcoólicas e de quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos. O projeto é o de número 172/2021 e cumpre o prazo regimental para apresentação de emendas, ao tempo em que aguarda parecer das comissões do Legislativo municipal.

De acordo com a proposição, as empresas de entrega terão que registrar nome e cadastro de pessoa física (CPF) dos recebedores destes produtos. Os dados devem ser guardados pelo período de um ano e disponibilizados ao consumidor, caso ele solicite. O PLO prevê um prazo de 90 dias após a publicação da lei para que as empresas se adequem à determinação. Nos casos de não cumprimento da norma, a multa é de quatro mil reais, com o valor sendo duplicado a cada vez que ocorrer reincidência.

Na justificativa do PLO, a vereadora Natália de Menudo sublinha o crescimento dos serviços de delivery durante a Pandemia, especialmente no Brasil que respondeu por 48,77% do mercado latino-americano em 2020. No entanto, a parlamentar aponta que mesmo diante do investimento, premissas básicas passam despercebidas a exemplo da entrega de bebidas alcoólicas a pessoas com menos de 18 anos.

"Notoriamente, cada vez mais cedo, crianças e adolescentes consomem bebida alcoólica em festas e encontros sem a supervisão de um adulto, que utilizam das entregas por empresas de delivery, fato rotineiro e em completo desrespeito à Legislação Federal", diz a parlamentar. A proibição da venda de bebida alcoólicas e de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos está prevista no artigo 81, incisos II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 09 07 2021

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