Projeto obriga farmácias a aceitar cópia de receita médica durante a pandemia

De acordo com o projeto, a cópia colorida da receita médica original deve ser acessada por quaisquer meios eletrônicos, como e-mail, e aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp, e deve conter dados do médico e do paciente, identificação do medicamento, posologia e data da emissão, entre outras informações. As farmácias e drogarias deverão fazer constar no verso da cópia da receita a “Declaração de Verdade” nas informações prestadas.

O projeto prevê penalidades em caso de descumprimento como advertência e multa no valor de mil vezes o valor do medicamento controlado que consta na cópia da receita médica original. O valor obtido com o pagamento das multas será revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

“Considerando o momento de isolar-se e de evitar sair às ruas senão em caráter obrigatório, a proposta visa garantir que essas pessoas possam comprar seus medicamentos sem demasiada burocracia”, destaca Romerinho Jatobá. O vereador lembra ainda que boa parte dos pacientes que dependem de remédios controlados são os que estão em grupos de risco delimitados pela Organização Mundial da Saúde, como idosos, diabéticos, hipertensos, entre outros. “Por isso, será frequente a ida à farmácia por terceiros, que, encarregados de adquirir tais medicamentos, munidos com a cópia do receituário médico, deverão conseguir sem dificuldade atender à necessidade da pessoa”.

Romerinho Jatobá frisa ainda, em sua justificativa, que o projeto não visa a um afrouxamento das medidas de segurança em relação à compra de medicação, uma vez que serão necessárias as informações de identidade do comprador e a receita médica sob a forma de cópia. O projeto de lei 131/2021 tramita na Comissão de Finanças e Orçamento, onde já recebeu parecer favorável, e ainda nas Comissões de Legislação e Justiça e de de Saúde.

Em 08.08.2021