CLJ analisa 25 projetos de lei e dá parecer favorável a seis

As matérias legislativas originárias da Prefeitura do Recife são as de número 06/2021 e o PLE 24/2021. De acordo com o projeto de lei do Executivo 24/2021, será ampliada a possibilidade aplicação do empréstimo à Prefeitura no valor de R$ 35 milhões, que a Prefeitura irá pedir ao Banco do Brasil. A regra original, prevista na lei nº 18.660/2019, autoriza a Prefeitura do Recife a contratar o empréstimo para financiar aquisições de bens e serviços para o Hospital do Idoso e para a UPA-E Ibura. Com a mudança prevista no projeto nº 24/2021 – que deve, ainda, ser apreciado pelo plenário da Casa –, os recursos poderão ser destinados também a outros equipamentos de saúde.

O PLE 06/2021 declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadoras de Material Reciclável Ecovida Palha de Arroz, domiciliada no Recife, que constitui entidade de caráter associativo e sem fins lucrativos. O município do Recife conta, atualmente, com sete entidades de catadores e catadoras de materiais recicláveis. São seis cooperativas e uma associação, responsáveis por gerir os materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva municipal, dando-lhes destinação adequada. As entidades funcionam de forma associativa, em caráter solidário, sem fins econômicos nem lucrativos, e agregam catadores e catadoras que atuavam de forma desorganizada tanto nas ruas, quanto no antigo aterro controlado da Muribeca.

Projetos de lei Ordinária - Os quatro projetos de lei ordinárias que foram aprovados são os seguintes: o de número 92/2021, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos); o PLO 182/2021, da mesma parlamentar; e o PLO 215/2021, da vereadora  Andreza Romero (PP) e o PLO 112/2021, de Doduel Varela (PSL). O que recebeu pedido de vistas foi o de numero 188/2021, da vereadora Natália de Menudo (PSB), que altera a denominação da atual Rua Manoel de Albuquerque Fernandes, que passa a ser denominada “Rua Luis de França da Costa Cabral”, localizada no bairro Mangueira, no Recife.

O projeto de lei de número 92/2021  assegura, no âmbito do município do Recife, ao membro do Conselho Tutelar, o livre acesso, a estes locais, para fins de fiscalização: casas de shows ou espetáculos dançantes; casas noturnas; bares; cinemas; teatros; estádios de futebol; parque de diversões; e estabelecimentos congêneres.

O PLO 182/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos meios eletrônicos utilizados pelas empresas sediadas no município do Recife. Os meios eletrônicos de que trata o projeto correspondem a:  websites (páginas eletrônicas); blogs; aplicativos para telefones móveis e tablets; e páginas e perfis em redes sociais e afins.

O PLO 215/2021  institui o Projeto “Mão Amiga”, com a finalidade de incentivar a participação de voluntários no plantio de árvores e flores em praças, canteiros e bosques localizados no município do Recife. A proposta tem o objetivo de revitalizar as praças, canteiros e bosques existentes no município do Recife. Trata-se de Iniciativa a ser realizada, especialmente, por idosos, como forma de promover a inclusão social através do desenvolvimento de atividades sadias como o plantio e a conservação de flores e árvores.

Já o PLO 112/2021  institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate à Nomofobia”. Considera-se “Nomofobia” o desconforto, a angústia ou o medo irracional causados pela impossibilidade de utilização da comunicação propiciada por meios virtuais, tais como aparelhos de telefone celular, computadores, tablets, entre outros.


Em 18.08.2021.