Comissão emite parecer pela aprovação de projeto que trata das concessões e permissões de serviços públicos do Recife

O projeto do Executivo 12/2021 recebeu quatro emendas, sendo três aprovadas: a subemenda 01, da Comissão de Legislação e Justiça; e as emendas 03 e 04 de Ivan Moraes (PSOL). Segundo o prefeito João Campos, na justificativa do projeto, a matéria tem a pretensão de promover duas modificações no ordenamento jurídico municipal: disciplina das concessões e permissões de serviços públicos municipais, normatizando do quanto previsto no artigo 22, VI e artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Recife; e alterações na Lei Municipal n^o 17.856/2013. “O Projeto se inspira e respeita a Lei Federal n^o 8.987/1995, diploma que estabelece as normas gerais de contratação de concessões e permissões de serviço público, não havendo qualquer inovação normativa nesse sentido. O que se objetivou foi a adição de algumas boas práticas que têm se tornado padrão em contratações públicas desse tipo, como uma singela regulamentação sobre a metodologia de cálculo de eventuais reequilíbrios econômico-financeiros contratuais”, disse o prefeito.

O Executivo ficará autorizado a conceder o uso e os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento dos projetos aprovados pelo Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife – CGPar, inclusive em gestão associada com o estado de Pernambuco e outros municípios da Região Metropolitana do Recife, quando aplicável.

Nas concessões de praças e parques urbanos do Recife, por exemplo, será vedada a cobrança de ingresso para acesso aos parques e praças, não se aplicando tal vedação a eventuais atrações implementadas pela concessionária e cujas receitas se associem à viabilidade do contrato de concessão. Será garantida, sem ônus para os organizadores, a realização de manifestações de natureza artística de pequeno porte e não comerciais, bem como de reuniões pacíficas por qualquer usuário. E, também, será assegurada integridade do patrimônio ambiental, tais como vegetação, nascentes, cursos d’água, lagos, fauna e flora, inclusive na realização de eventos. “É um momento muito importante para o Recife poder dinamizar o crescimento econômico”, ressaltou Luiz Eustáquio.

Distribuição - Após a análise do projeto do Executivo, três proposições foram distribuídas entre os membros da Comissão:  106/2021, de Andreza de Romero (PP), que obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins, localizados no Recife, a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco. O relator será Zé Neto. A de número 139/2021, de Ana Lúcia (Republicanos), institui o Programa de Qualificação do Microempreendedor Individual, denominado “Empreende Recife” terá como relator o vereador Luiz Eustáquio (PSB). A terceira matéria foi a 260/2021, de Doduel Varela (PSL), assegura ao idoso e à pessoa com deficiência, desde que possuam comprometimento de mobilidade, o direito de realizar a comprovação de vida pelas instituições bancárias em sua própria residência. Alcides Teixeira Neto ficou com a relatoria.

O presidente do colegiado também recordou que esteve em uma reunião recente com uma associação de empresários do Brasil e citou o bairro do Recife Antigo como um local que necessita de atenção. “Gostaria de convidar os demais integrantes da Comissão, até para debatermos como eles têm pensado em relação ao Recife. O Brasil seria um outro país se a relação pública e privada fosse bem conduzida. E localmente, vamos pensar ações para dinamizar o bairro do Recife Antigo e conversar com os comerciantes”, finalizou Luiz Eustáquio.

Em 06.08.21