Comissão aprova projeto do Executivo sobre alienação de bens imóveis

O projeto 20/2021, de autoria do Poder Executivo, pretende estabelecer normas sobre a alienação de bens imóveis nas modalidades licitatórias leilão e concorrência, bem como trata da permuta de bens imóveis, de propriedade do Município ou das entidades da Administração Pública indireta, por bens imóveis públicos ou particulares, ou por obras e serviços necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse público. “ É um projeto muito importante para a cidade do Recife”, destacou o vereador Wilton Brito.   

Segundo a matéria do Executivo, a venda de bens imóveis observará as seguintes regras:  ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social, devidamente justificado, em manter o bem imóvel no domínio do Município; dependerá de autorização legislativa, mediante sanção da lei de desafetação ou outra lei específica e comprovação da necessidade ou utilidade da alienação para o interesse público.

Na justifica da proposição, o prefeito João Campos ressaltou que o projeto de lei surge no intuito de complementar a legislação federal, atendendo às especificidades locais do Recife, e visando a eficientizar e modernizar a gestão do patrimônio imobiliário municipal, sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. “Bem como trata da permuta de bens imóveis, de propriedade do Município ou das entidades da Administração Pública Indireta, por bens imóveis públicos ou particulares, ou por obras e serviços necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse público”.

A Comissão também aprovou a emenda modificativa 01, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), ao projeto 20/2021. A emenda sugeriu que o leilão será realizado por leiloeiro público ou por servidor designado pela Administração, devendo observar o procedimento de ampla divulgação do Edital, principalmente no município, devendo ser publicado no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e no sítio oficial da Prefeitura, sem prejuízos de outros canais de divulgação que o Executivo julgar necessários ou convenientes. As Emendas 02,03,04 e 05, também de autoria de Ivan Moraes, foram rejeitadas pela Comissão.

Após a apreciação da matéria do Executivo, o vereador Alcides Cardoso leu o parecer pela aprovação ao projeto de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), de número 220/2021, o qual determina que os serviços periódicos de manutenção preventiva ou reparadora das principais vias e avenidas do Recife sejam realizados no período noturno. “A nossa proposta é que executem esses serviços no horário das 22h às 6h. O intuito é de dar fluidez e não gerar pontos de retenção no trânsito, favorecendo o cotidiano já tão “corrido” dos recifenses”, justificou Marco Aurélio Filho.

Ao final, Zé Neto anunciou que uma agenda de visitas às obras no Recife será montada com o objetivo de fiscalizá-las. “Vamos observar as obras em andamento na cidade, assim como os habitacionais. Seremos fiscais do poder Executivo, pois essa é uma das atribuições do Legislativo. Iremos fazer isso com muita altivez e independência. Compartilharemos a agenda com os dias e horários neste segundo semestre”. O vereador Hélio Guabiraba (PSB), que também acompanhou a reunião, parabenizou o colegiado. “Fiquei muito feliz em participar dessa Comissão que vem se comprometendo com o Recife”.    

Em 06.08.21