Comissão de Finanças e Orçamento analisa dez projetos de lei

Entre os projetos de lei aprovados, dois são de autoria do Poder Executivo e os demais, Ordinários. Participaram da reunião os vereadores Marco Aurélio Filho (PRTB), Aderaldo Pinto (PSB), Osmar Ricardo (PT), que são membros efetivos do colegiado, e o suplente Joselito Ferreira (PSB).

Um dos projetos de lei do Executivo aprovados foi o de número 20/2021. Ele estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis nas modalidades licitatórias leilão e concorrência, bem como trata da permuta de bens imóveis, de propriedade do município ou das entidades da administração pública indireta, por bens imóveis públicos ou particulares, ou por obras e serviços necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse público.

O projeto de lei do Executivo 23/2021, também aprovado, cria nova unidade orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do município. A justificativa é que a necessidade da abertura desta unidade orçamentária decorre da criação do Fundo de Licenciamento e Controle Urbano, por meio da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021.

No rol dos projetos de lei de autoria dos vereadores, que foram aprovados, está o de número 182/2021, de autoria de Ana Lúcia (Republicanos). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos meios eletrônicos utilizados pelas empresas sediadas no município do Recife.

Outro que se destacou foi o de número 222/2021, de Dani Portela (PSOL), que inclui as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos e as cuidadoras e os cuidadores como grupo prioritário do Plano de Vacinação Contra a covid-19 no Recife.

Em 04.08.2021.