Comissão de Legislação e Justiça aprova pareceres a projetos do Executivo

Três projetos de lei de autoria da Prefeitura foram analisados pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife nesta quarta-feira (4), em reunião promovida por meio de videoconferência. Presidido pelo vereador Felipe Francismar (PSB), o colegiado acolheu os pareceres – todos pela aprovação – dados aos projetos de lei do Executivo nº 12/2021, nº 20/2021 e nº 23/2021. As matérias tratam de regras de concessão de serviços públicos, da alienação de bens imóveis municipal e da abertura de crédito especial ao orçamento.

Relatado pelo vereador Samuel Salazar (MDB), o projeto de lei do Executivo nº 12/2021 visa a regulamentar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, promover uma redefinição do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dar mais flexibilidade à estrutura de governança do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife.

Por sua vez, o projeto de lei do Executivo nº 20/2021 estabelece as normas sobre a alienação de bens imóveis em duas modalidades licitatórias: leilão e concorrência. A proposta trata, também, da permuta de bens imóveis, de propriedade do município ou das entidades da administração pública indireta, por bens imóveis públicos ou particulares – ou, ainda, por obras e serviços de interesse público. O projeto foi relatado por Felipe Francismar e, na discussão, recebeu um voto contrário do vereador Renato Antunes (PSC), em virtude da rejeição de emendas apresentadas por parlamentares.

Por fim, o projeto de lei do Executivo nº 23/2021 dispõe sobre a criação de uma nova unidade orçamentária relativa ao Fundo de Licenciamento e Controle Urbano. A, que matéria também prevê a abertura de crédito no valor de R$ 100 mil em favor da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (SEPUL), foi relatada por Felipe Francismar.

Além dos três projetos do Executivo, a Comissão votou pareceres a 16 projetos de lei apresentados pelos vereadores da Câmara. Desses, 11 receberam pareceres pela aprovação e cinco pela rejeição, todos acatados pelo colegiado.

Além de Felipe Francismar, participaram da reunião os vereadores Renato Antunes e Rinaldo Junior (PSB). Ao final do encontro, foram distribuídos outros 16 projetos aos relatores para a emissão de pareceres.

Em 04.08.2021