Renato Antunes aponta para responsabilidade do poder público por morte de condutor

O parlamentar chamou a atenção para o fato de que o buraco foi fechado pela Compesa imediatamente após o acidente – quando, de acordo com ele, permaneceu aberto por vários dias. Renato Antunes fez, ainda, questionamentos baseados na lei nº 18.355/2017, que dispõe sobre as normas de anuência e fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas.

“Somente poderão ser iniciadas qualquer obra e qualquer recuperação que envolva os pavimentos e logradouros públicos com a anuência da Emlurb. Nesse caso específico da rua Apipucos havia anuência da Prefeitura? Caso sim, a Prefeitura precisa ser responsabilizada e apresentar justificativas”, afirmou, citando a legislação.

O vereador perguntou, ainda, se a Emlurb havia sido comunicada para o fechamento emergencial do buraco e se o sistema de monitoramento de trafegabilidade da Prefeitura, criado em 2014, estava em funcionamento. Por fim, Antunes se mostrou preocupado com a falta de informações a respeito da própria vigência da lei nº 18.355/2017, uma vez que a Prefeitura – que é a autora da norma – vetou o dispositivo que declarava a data em que ela entraria em vigor.

“Nós temos um sistema jurídico complexo na nossa cidade, mas não há fiscalização. São mais de 19 mil leis aprovadas, mas muitas delas sem eficácia jurídica e sem o devido acompanhamento”, disse.

Em 30.08.2021