Câmara aprova projeto que cria Programa de Parcelamento Incentivado

A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta segunda-feira (20), por unanimidade, o projeto de lei do Executivo número 29/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa estabelece possibilidades de prazos mais amplos e redução de juros, para os pagamentos de tributos junto a Prefeitura do Recife. O PPI atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas e os descontos podem chegar até a 90%. O programa faz parte do projeto Recife Virado, lançado há duas semanas pela Prefeitura para a retomada econômica da cidade.

“O conjunto do legislativo municipal compreendeu a necessidade de votar e aprovar este projeto, afinal durante a pandemia muitas pessoas e empresas acumularam dívidas nos tributos. O PPI cria a oportunidade de quitar esses débitos dentro de condições especiais”, afirmou o presidente da Casa, Romerinho Jatobá (PSB). O projeto de lei tramitou em regime de urgência e foi analisado por duas comissões da Casa: Legislação e Justiça, e Finanças e Orçamento.

Agora, a medida segue para a sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial. Já os parcelamentos dos débitos, podem ser realizados acessando o portal de finanças da Prefeitura do Recife: https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/

Em 20.09.2021