Comissão de Finanças e Orçamento analisa 12 projetos de lei

Um dos projetos de lei aprovados foi o PLE 26/2021 que autoriza o Poder Executivo municipal a proceder à cessão de imóvel integrante de seu patrimônio ao Poder Executivo do estado de Pernambuco. O outro projeto, também do Executivo, PLE 27/2021, aprovado, cria o auxílio social destinado aos ocupantes de áreas públicas desalojados de suas moradias, para fins de execução de obras públicas. Para esse, foram apresentadas 15 emendas, sendo dez do vereador Ivan Moraes (PSOL) e as outras cinco da vereadora Liana Cirne (PT). Analisadas uma a uma, sete emendas foram aprovadas.

Proposto pela vereadora Ana Lúcia (Republicanos), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 136/2021, torna obrigatória,  nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município do Recife, a afixação de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores. Ele foi aprovado. Da mesma vereadora, foi aprovado, também, o PLO 183/2021, que dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias localizadas no município do Recife.

A Comissão aprovou, ainda, o PLO 148/2021 de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP). Ele dispõe sobre o acesso irrestrito e preferencial de todas as pessoas consideradas “grupo de risco da covid-19”, nos locais públicos e privados, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Já o PLO 163/2021, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), também aprovado, dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em áreas molhadas nos banheiros públicos e privados de uso coletivo, no Recife.


Em 08.09.2021.