Comitê Ampliado para o Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância é instalado na Câmara

O Comitê Ampliado para o Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância tem por objetivos  propor, discutir, incentivar, implementar, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relacionadas à primeira infância no município do Recife, abrangendo aspectos culturais, sociais e educacionais. Além de colaborar com entidades representativas para o encaminhamento de propostas, estudos, relatórios e demais documentos pertinentes à primeira infância aos órgãos competentes. “O monitoramento e a execução de planos e projetos municipais relacionados à primeira infância; e promoção à interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e os Conselhos, os Fóruns e as Entidades da sociedade civil organizada que atuam em favor da primeira infância são outros objetivos desse Comitê tão valoroso para a nossa cidade”, justificou Ana Lúcia.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) destacou que a instância fundamental para deliberação sobre direito da criança e adolescente é o Conselho e que a população colabore com doações. “Dentro de um organograma de políticas públicas, o controle social se encontra prioritariamente dentro dos Conselhos. E o da Criança e Adolescente tem uma característica especial porque faz parte de um sistema muito maior, delibera sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Até sugiro que quem declara Imposto de Renda, faça a sua doação e procure dialogar com um Conselho. O Conselho é quem chamou essa reunião e quem vai tocar esse processo, e ficamos orgulhosos de participar dessa engrenagem.  É dentro dessa Casa que deliberamos sobre legislação, inclusive a orçamentária”.      

A vereadora Dani Portela elogiou a atuação de Ana Lúcia e o comprometimento de parlamentares que compõem a Câmara Municipal do Recife. “Brilhante iniciativa de Ana Lúcia por constatar a necessidade de compor uma Frente e discutir um tema que é tão importante para a nossa cidade. Estou integrando a Frente, mas considero que os demais parlamentares entendam a importância da atenção à primeira infância em vários aspectos. Precisamos refletir de forma transversal, pensar em primeira infância como recorte; criança e adolescente como sujeitos e sujeitas de direitos, mas refletindo de forma interseccional. Como a gente pode dar atenção à primeira infância na educação, saúde, esporte, lazer, cultura e como um sujeito global de direitos garantidos pelo comprometimento efetivo de uma Casa Legislativa que estará fiscalizando e propondo essa atenção que precisa ser dada. Que a gente traga para a gente a conjugação de um verbo que a pedagogia Freiriana traz muito: esperançar. Que nós possamos esperançar na primeira infância em nossa cidade”.

Eduardo Paysan Gomes, presidente do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), ressaltou o momento da instalação do Comitê e detalhou como foi elaborado o Plano Municipal. “Ao longo de mais de um ano foi iniciado o processo de construção do Plano Municipal da Primeira Infância do Recife, através de audiências públicas, chamando grande parte das pessoas que representam as instituições, num amplo processo de discussão. Mesmo com a crise sanitária, utilizamos todos os instrumentos possíveis e chegamos a aprovar o Plano por meio de uma Resolução do Comdica e, por fim, a sanção da Lei Municipal 18.769/2020. É uma tarefa muito grande e que, como diz a Constituição: não é dever somente da família, nem do estado. É da sociedade como um todo. Tenho a certeza de que estamos construindo uma história melhor para a criança do Recife”.            

Também integrante do Comitê, o vereador Felipe Alecrim enalteceu o monitoramento e avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância. “É importante que façamos esse mapeamento dos programas e Políticas Públicas voltadas para a primeira infância. O nosso trabalho deve ser focado na busca de melhores condições para as crianças, especialmente as que vivem em condições de vulnerabilidade social. O meu desejo, e acredito que é o mesmo dos demais do colegiado, é o de que a criança tenha uma infância digna e segura. Quando falamos em crianças, falamos em nosso futuro, e é preciso alertar a sociedade e o  Poder Público sobre o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida”.

A promotora titular da 32ª Promotoria dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Pernambuco, Rosa Carvalheira, informou que o órgão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução da lei, assim como o funcionamento dos comitês. "Por razões óbvias, como não fiscalizamos os comitês não fazemos parte dele. Mas, estaremos sempre atentos a todas as discussões e demandas que vão advir dessas reuniões. Todos aqui estão convergindo para esse ideal, com interesse superior na criança. Estudos apontam que a primeira infância é o momento de grande importância na vida do ser humano e é necessário garantir todos os direitos, uma boa convivência e um acolhimento  -  vão gerar frutos e resultados para toda a vida".

Rosa Carvalheira explicou que o Comitê Ampliado, que está sendo lançado, é responsável pelo monitoramento das políticas da primeira infância. "Já mostra que está começando a se realizar as reuniões necessárias para monitorar todas as ações que são intersetoriais. É um grande desafio reunir as diversas áreas que vão interagir em conjunto para garantir o interesse superior da criança, que é o princípio norteador de todos nós, já estabelecido na Comissão da ONU dos Direitos da Criança de 1989, que inspirou o Estatuto da Criança e do Adolescente", disse.

Por sua vez, o vereador Tadeu Calheiros (Podemos) levantou questões relacionadas à saúde na primeira infância. "Como pediatra, sabemos que somos guardiões da saúde e integridade das crianças. Fiz questão de participar dessa Frente porque sei da importância da primeira infância, onde temos o maior desenvolvimento do indivíduo ao longo da sua vida, e é onde começa a se formar a sua personalidade. É o momento que abre espaços para informações que vamos aprendendo ao longo da vida. Se não tiver um bom estímulo durante a primeira infância, vai ser muito mais difícil absorver esse conhecimento na vida adulta, isso é comprovado em vários estudos".

Representando a Rede Estadual pela Primeira Infância, a professora Soledade Menezes chamou a atenção para que a Frente fique sempre em alerta "para que os documentos planejados não fiquem estáticos nas estantes e birôs. Temos todo um arcabouço legal que nos ampara e todas as leis que garantem os direitos dessas crianças, lembrando que as infâncias são diversas. Dentro da capital conhecemos realidades distintas e precisamos fazer algo por elas, é o plano que dita essas políticas públicas e ações interligadas na sociedade civil em prol da primeira infância, que é passageira". Na ocasião, ela aproveitou para informar que a Rede Estadual foi eleita pela Rede Nacional da Primeira Infância, por unanimidade, para que seja sede da nova Secretaria Executiva da Rede Nacional do biênio 2022-2024.

 A presidente da Associação das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ASSADIR), Alíria Monteiro, lembrou estar presente desde o início da construção do projeto do livro Decenal da Primeira Infância. "É o nosso livro de cabeceira, mas não é só para leitura. A nossa categoria deve fazer a apropriação desse documento, que não é uma mera lei, não são simples metas, isso trata de um projeto de cidade e sociedade, porque aqui estamos falando de diversos eixos da educação, saúde, cultura, urbanização, governança; ele é do Recife. Todos nós precisamos nos aprimorar, abraçar, tomar conhecimento e lutar pela sua execução. A gente tem que estudar, fazer anotações. Esse momento faz parte de um projeto de vida, que também é da minha categoria. Somos mais do que educadores das creches, somos ativistas da educação de qualidade. Temos uma meta que precisa ser vigorar ainda em 2021, que é o reconhecimento pedagógico dos ADIS, é uma meta que precisa de recurso para ser implementada, de vontade política", apontou.

Representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da OAB/PE, Geraldo de Azevedo chamou atenção para a Lei Municipal 18.769 de 2020 que institui o Primeiro Plano Decenal Para a Primeira Infância. "No seu Art. 10º destaca que devem ser incorporados ao Plano Plurianual as metas estabelecidas no Plano Municipal da Primeira Infância, e como bem dito, essas políticas públicas necessitam de orçamento para serem executadas, e este ano é de discussão e aprovação do Plano Plurianual (PPA). Se faz urgente esse debate sobre a vinculação das metas ao plano".

Geraldo Azevedo também comentou o Art. 260º e o parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a arrecadação de fundos pelos conselhos nacional, estaduais e municipais que devem fixar o critério de utilização por meio de planos de aplicação subsidiária das receitas ao percentual para incentivo ao acolhimento. "É também uma destinação necessária atribuída ao Plano Municipal, e Recife está muito atrasada na arrecadação para o Fundo. Pernambuco tem cidades, como Arcoverde, por exemplo, que arrecada mais. Recife pode desenvolver a modalidade interconselhos, que já é trabalhada em outras capitais e a partir do conselho de direitos surgir uma discussão interconselhos através desses órgãos de participação democrática".

Representante das 24 escolas do Recife da Associação das Redes de Escolas Conveniadas, Ivanete Paulino comentou o déficit financeiro que as escolas comunitárias do Recife sofrem. "As escolas comunitárias são instituições não governamentais, sem fim lucrativo, mas que estão na luta para garantir a educação infantil para crianças que não têm tanto acesso. Não têm como chegar até a rede oficial, a gente sabe que o déficit é muito grande, a fila de espera é muito grande e escolas e creches comunitárias estão fazendo esse atendimento na luta por reconhecimento. São instituições que vivem numa dificuldade, sobretudo financeira muito grande, mas com muita coragem e dignidade dos envolvidos".

Já Lúcia de Fátima Miranda,  representando o Sindicato dos Servidores Municipais do Recife (SINDSEPRE), parabenizou a vereadora Ana Lúcia e Ivan Moraes pelo Comitê. “A partir do momento em que se cria uma comissão, essa comissão está preocupada com o tema. Como diretora do Sindsepre, conselheira e professora, sempre estive engajada na educação e esse é um momento muito claro, pois tratamos do futuro de nossas crianças. E quando tratamos o futuro, estamos cuidando de nossa cidade. Esperamos que os nossos profissionais sejam valorizados sempre”.  

Bernadeth Gondim, do Centro de Desenvolvimento e Cidadania (CDC), confessou que um dos melhores momentos na construção do Plano foi a possibilidade da participação das crianças. Ela também esclareceu ações em parceria com o Governo de Pernambuco. “A possibilidade das crianças fazerem parte da construção é uma metodologia que merece uma referência, escutar não só o governo, como a sociedade civil, e especialmente as crianças, que são alvos desse Plano.  São momentos como esses que temos a oportunidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para a primeira infância. O CDC tem uma parceria com o governo do Estado, através de um termo de colaboração, e é muito significativo, pois temos um movimento do cais ao sertão”.

Emanuelle Christine, do Núcleo de Investigação em Neuropsicologia, Afetividade, Aprendizagem e Primeira Infância (NINAPE – UFRPE), detalhou a disponibilidade do Núcleo para com o Comitê. “O NINAPE se localiza no Departamento de Educação da UFRPE e ficamos satisfeitas em participar e integrar o Comitê. Reafirmo a nossa disponibilidade em mobilizar toda a nossa comunidade acadêmica para que, junto conosco, possamos monitorar e avaliar esse Plano durante os próximos 10 anos. Seja até mobilizando e convocando outros pares que estão na batalha a favor dos direitos das crianças. Hoje, o NINAPE integra um órgão dentro da UFRPE que é Instituto Menino Miguel, criado para reunir iniciativas e pesquisas não só sobre infância, mas, também, em relação ao envelhecimento. Escutar as crianças é primordial. Até para que elas avaliem as ações que serão conduzidas nos próximos 10 anos”.   

A secretária Executiva da Primeira Infância da Prefeitura do Recife, Luciana Lima, destacou que "a criança no Recife não é uma atriz coadjuvante, ela é protagonista". Uma afirmação que se comprova, segundo ela, pela participação de outras Secretarias da Prefeitura no Plano. "A gente tem outras Secretarias. Por lei, somos 11 na primeira infância, mas sabemos que vamos muito além da lei. A gente tem esse norte de várias ações do Plano Municipal super importantes e bem elaboradas. As outras Secretarias também são participantes e atuantes".

Luciana Lima observou, ainda, que existem duas leis no Recife que preveem a primeira infância, que são: O Marco Legal da Primeira Infância e o Plano Municipal da Primeira Infância. "A parte teórica a gente já tem, a prática estamos fazendo no dia a dia. Esse norte do Plano Municipal, as ações que estão saindo do papel, a gente vai poder mostrar em todos os comitês que teremos a partir do próximo ano a importância da primeira infância no orçamento do Recife, que vai ser um programa do novo PPA. Foi uma decisão política muito bem acertada. Não basta ter apenas a teoria, tem que ter o orçamento e a PPA vai constar com o Programa da Primeira Infância".

O conselheiro tutelar do Recife, Lucas Peixoto, garantiu a contribuição na busca da efetivação da garantia do direito da criança. "Vamos seguir junto com os órgãos competentes para colocar em prática os projetos que serão desenvolvidos voltados para a primeira infância. É necessário que sejam voltadas todas as atenções, com mais oferta de vagas de creche, escola, acesso à saúde para criança. Existem vários projetos que vão priorizar essa política que tem que ser permanente para garantir o direito da criança".

Por fim, a vereadora Michele Collins (PP) parabenizou a iniciativa e se colocou à disposição para contribuir com o Comitê Ampliado. "A gente pretende que cada vez mais esse trabalho seja efetivo nas proposições e no nosso dever enquanto vereadores e vereadoras desta Casa, da fiscalização do cumprimento dessa lei da política de atenção à criança e adolescente. Estamos aqui para somar e valorizar o trabalho de cada pessoa  que é muito importante".

Em 22.09.2021