Legislação e Justiça analisa 10 proposições durante reunião

A Comissão de Legislação e Justiva  concedeu parecer favorável aos seguintes projetos de lei  Ordinária (PLO): o de número  276/ 2021,  de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que  institui no calendário oficial de eventos do Recife o “Agosto Dourado”, mês dedicado à luta pelo incentivo à amamentação;  o de número 136/ 2021, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que torna obrigatória nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do Recife a afixação de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

Também foram aprovados o PLO número  250/ 2021, de Andreza Romero, que  institui no calendário oficial de eventos do município  a “Semana Da Poesia Popular” . Bem como dois projetos de Tadeu Calheiros (Podemos),  o PLO de número  277/ 2021, que institui no calendário oficial de eventos a “Semana Roxa”, campanha municipal de sensibilização e defesa dos direitos dos portadores de doenças inflamatórias intestinais,  e o projetro de decreto legislativo  número 17/ 2021,  que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao médico Cristiano Hecksher.

Projetos de lei do Executivo - O primeiro projeto de lei do Executivo aprovado pela Comissão de Legislção e Justiça, nesta reunião,  foi o de número  28/ 2021, que altera a lei municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017, e a lei municipal nº 18.676, de 27 de dezembro de 2019, prevendo o meio eletrônico de notificação e tramitação processual e detalhando as hipóteses de redução da multa administrativa e de concessão de parcelamento; e modifica a lei municipal nº 15.307, de 05 de janeiro de 1990, instituindo a Turma de Controle Urbano, a Turma de Defesa do Consumidor e a Turma de Manutenção e Limpeza Urbana no Conselho de Revisão Administrativa – Cra.

De acordo com o texto de encaminhamento da medida à Câmara do Recife, “a implantação de meios eletrônicos para os processos administrativos, além de facilitar seu andamento, mostra-se de crucial importância no contexto social em que vivemos, com o advento da pandemia da covid-19. A adoção dessa ferramenta evita a suspensão de feitos, com a interrupção do atendimento presencial das repartições públicas, além de evitar a própria circulação de pessoas, agilizando a regularização de condutas e a arrecadação das multas aplicadas”.

O outro projeto de lei do Executivo aprovado, foi o de número  29/ 2021, que  institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Recife. De acordo com a justificativa encaminhada pela Prefeitura, “a medida visa a regularização fiscal dos cidadãos-contribuintes e o incremento da arrecadação das receitas próprias do Município que, de outro modo, estariam sujeitas a procedimentos de cobrança, judicial e extrajudicial, mais custosos e ineficazes”.

O presidente da Comissão, Felipe Francismar, procedeu, ainda,  a distribuição de outros 26 projetos entre os membros do colegiado para análise em outra reunião.

Em 15.09.2021