Legislação e Justiça analisa projetos de lei, de decretos legislativos e de resolução

Nove matérias legislativas, entre projetos de lei, de decretos legislativos e de resolução, foram analisadas e votadas pela Comissão de Legislação e Justiça que também distribuiu outros sete para análise emissão de pareceres. O colegiado se reuniu na tarde desta quarta-feira (8) sob a presidência do vereador Felipe Francismar (PSB). Participaram também os vereadores Samuel Salazar (MDB), Andreza Romero (PP) e Aderaldo Pinto (PSB).

Os projetos de lei são aqueles que interferem na vida dos recifenses e podem ser divididos em dois tipos: os propostos pelo Poder Executivo (PLE) e os de autoria dos vereadores (PLO). Os decretos legislativos (PDL) tratam das homenagens que o Poder Legislativo concede a pessoas que prestaram algum tipo de serviço à cidade. E os projetos de resolução (PRES) normatizam atividades internas da Casa de José Mariano.

Dois projetos de lei de autoria do prefeito João Campos foram aprovados pela Comissão. São eles: os PLEs de números 26/2021 e 27/2021. O primeiro, PLE 26/2021, autoriza o Poder Executivo municipal a proceder à cessão de imóvel integrante de seu patrimônio ao Poder Executivo do estado de Pernambuco. Na justificativa, o prefeito disse que a Administração Pública Municipal não dispõe de dotação orçamentária para a reforma, manutenção e conservação do imóvel e que a Chefia de Polícia Civil de Pernambuco demonstrou interesse em ocupar o imóvel da Rua Montevidéu, nº 220, no bairro da Boa Vista, mediante assinatura de necessário Termo de Cessão, comprometendo-se a instalar sua Policlínica.

Já o PLE 27/2021, também aprovado, cria o auxílio social destinado aos ocupantes de áreas públicas desalojados de suas moradias, para fins de execução de obras públicas. O prefeito João Campos, ao encaminhar o projeto de lei à Câmara, justificou que pretende criar, com a aprovação da proposta, um auxilio social que contribua para que as famílias desalojadas possam construir outras alternativas de moradia e de subsistência. Trata-se de auxílio destinado exclusivamente a pessoas físicas de baixa renda, reconhecidamente vulneráveis e que requerem atenção especial por parte das políticas públicas municipais. O projeto de lei foi aprovado com oito emendas dos vereadores.

Além desses projetos, foram aprovados com emendas dos vereadores o PLO 246/2021, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB), que dispõe sobre a implantação de oficinas sensoriais nos equipamentos de educação ambiental no município do Recife. E, da mesma forma, o PLO 257/2021, do vereador Zé Neto (PROS), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife a “Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua”. Outros dois projetos de lei Ordinária foram rejeitados.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, ainda o Projeto de Decreto Legislativo 44/2021, de autoria de Romerinho Jatobá (PSB), que concede o título de cidadão recifense a Francisco Kleyton Zacarias Florêncio; e o PDL 16/2021, que concede o título de cidadão a Leonardo Augusto Nunes Coutinho, que coordena os juizados especiais federais no município do Recife. Também aprovado, o Projeto de Resolução 26/2021, institui o “Selo Valdemar de Oliveira de empresa amiga da cultura” no âmbito da Câmara Municipal do Recife. O PDL 16 e o PRES 26 são, ambos, do vereador Zé Neto.

Em 08.09.2021.