Legislação e Justiça aprova “Selo Empresa Amiga da Mulher”

O PLO de número 49/2021 determina que, para o recebimento do selo, a empresa deve apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; divulgação de ações afirmativas e informativas; adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade; apoio a mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência. 

Outro projeto aprovado com emendas pela Comissão foi o de número 250/2021 de Andreza Romero, que institui, no calendário oficial de eventos da cidade a “Semana da poesia popular”. A medida dispõe que a Semana da Poesia Popular deve ser comemorada na primeira semana do mês de agosto. Ela deve celebrar a poesia popular, reconhecê-la em suas diversas formas, estimular a leitura e a produção de textos e resgatar e valorizar a literatura de cordel. Além disso, as escolas públicas municipais devem desenvolver programações com a realização de palestras e atividades práticas de incentivo à leitura da poesia popular. 

Por sua vez, a proposição de número 264/2021 de Ana Lúcia também foi aprovada com emenda, e institui no calendário de eventos a “Semana Municipal de Incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer”. A data deve ser realizada anualmente na semana do dia 27 de novembro, com o objetivo de sensibilizar as pessoas a doar parte de seus cabelos, a fim de que com esse material as entidades representativas possam produzir perucas para serem distribuídas gratuitamente a pessoas em tratamento de câncer.

Ao todo, a Comissão analisou 14 projetos de lei Ordinária, três receberam parecer pela aprovação e 11 pela rejeição. 

Em 30.09.21