Liana Cirne critica projeto do Executivo de número 27/2021

A vereadora Liana Cirne (PT) discutiu, na reunião plenária virtual desta terça-feira (14), da Câmara do Recife, o projeto de lei do Executivo número 27/2021, que cria auxílio social destinado aos ocupantes de áreas públicas desalojados de suas moradias, para fins de execução de obras públicas. A parlamentar ressaltou que a ideia do projeto é positiva, mas "apresenta inconstitucionalidades e alguns equívocos". A matéria foi aprovada pela Casa em duas votações, durante reunião Ordinária e Extraordinária, e deve seguir para sanção do prefeito da Cidade.

De acordo com a vereadora, a inconstitucionalidade mais grave é a que versa sobre abrir mão do direito de ação. "No nosso ordenamento jurídico, o direito de ação é incondicionado. Não pode a legislação ordinária estabelecer uma restrição prévia ao direito de ação, isso é muito grave. A intenção da lei é boa, mas a forma como ela foi redigida não é boa, abre um precedente perigoso. O que essa lei estabelece é uma renúncia prévia ao direito de ação", afirmou.

A parlamentar informou votar contrário ao projeto e recomendou que a bancada do PT da Casa fizesse o mesmo. "Vou votar não ao projeto porque as emendas que propusemos foram rejeitadas; elas tinham o condão de salvaguardar a constitucionalidade da iniciativa, não foi possível, então vamos votar não ao projeto e recomendar que a bancada do PT vote não da mesma maneira".

Em 14.09.2021