Câmara do Recife aprova isenções de tributos para moradia popular e regularização fundiária

A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta segunda (18), em duas votações, dois projetos de lei do Executivo (PLE) que visam conceder isenção de impostos para assegurar moradia adequada. Os textos foram aprovados por unanimidade e seguiram à sanção do prefeito, para publicação no Diário Oficial do Município.

O PLE de número 32/2021 tem como objetivo autorizar a Prefeitura a conceder isenção, remissão e anistia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos imóveis vinculados a programas federais de habitacionais populares de interesse social.

O outro projeto de lei, de número 33/2021 institui a isenção de tributos para operações vinculadas ao ‘A Casa é Sua’, programa de regularização fundiária de interesse social lançado pela Prefeitura no mês passado.

“A Câmara recebeu os textos do Executivo, que passaram pelas comissões necessárias e chegaram ao plenário. Isso mostra que a Casa tem sensibilidade para as pautas que promovem mais justiça social”, afirmou o presidente da Câmara, Romerinho Jatobá.

Ele lembrou que a cidade tem feito um grande esforço para ampliar a entrega dos títulos de posse. Há cerca de um mês a prefeitura do Recife lançou o programa “A Casa é Sua”, que irá beneficiar mais de 50 mil propriedades com a regularização dos imóveis. “São ações complementares. A família tem garantida a sua moradia e, ao mesmo tempo, fica isenta das taxas municipais. Isso é construir política pública com olhar social, beneficiando quem mais precisa”, disse.

Em 18.10.2021