CLJ aprova isenções de tributos para moradia popular e regularização fundiária

Presidida pelo vereador Felipe Francismar (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça analisou na tarde desta quinta-feira (14), em reunião promovida por videoconferência, oito propostas legislativas que tramitam na Casa de José Mariano. Dentre elas, estavam dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que visam a conceder isenções de impostos para assegurar a moradia adequada. Ambas receberam pareceres positivos dos relatores e foram aprovadas pelo colegiado.

O projeto de lei do Executivo nº 32/2021 tem como objetivo autorizar a Prefeitura a conceder isenção, remissão e anistia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos imóveis vinculados a programas federais de habitacionais populares de interesse social.

O relator responsável pelo parecer, o vereador Rinaldo Junior (PSB), não deixou pedir apoio aos demais colegas para garantir que a aprovação da matéria. “Essa iniciativa é brilhante. É um projeto municipal que vai dar isenção da taxa do lixo e do IPTU. O intuito é dar dignidade às pessoas. Estou muito feliz por ter sido o parecerista”.

Já o projeto de lei do Executivo nº 33/2021 quer instituir a isenção de tributos para operações vinculadas ao A Casa é Sua, programa de regularização fundiária de interesse social lançado pela Prefeitura no mês passado.

Outras duas propostas apresentadas pela Prefeitura também foram aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta tarde: o projeto de lei do Executivo nº 30/2021, que busca autorizar a filiação do Recife na Confederação Nacional de Municípios (CNM), e o projeto de lei do Executivo nº 36/2021, que altera o Regime Próprio de Previdência Social da capital. Caso este último seja sancionado, permitirá a migração de 729 servidores aposentados do Fundo Financeiro RECIFIN, que está em vias de extinção, para o Fundo Previdenciário RECIPREV.

Outros quatro projetos – desta vez, apresentados por vereadores da Câmara – tiveram seus pareceres analisados pela Comissão. Apenas um deles foi rejeitado. Dentre os aprovados, estava o projeto de lei nº 63/2021, que autoriza a edificação de um monumento em homenagem aos profissionais de saúde mortos pela covid-19 e aos que trabalharam em meio à pandemia.

Além de Felipe Francismar e Rinaldo Junior, participaram da reunião a vereadora Andreza Romero (PP) e o vereador Samuel Salazar (MDB).

Em 14.10.2021