Comissão aprova quatro projetos do Executivo e proposições de parlamentares

O projeto de lei do Executivo número 30/2021 pretende autorizar a filiação do Recife na Confederação Nacional de Municípios -CNM e a contribuir financeiramente com a referida entidade. A matéria recebeu parecer pela aprovação, tendo como relator o vereador Aderaldo Pinto (PSB).

A Comissão de Finanças e Orçamento também analisou o projeto de lei do Executivo, número 32/2021, que autoriza a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), incidentes sobre imóveis, localizados no Recife, vinculados aos programas federais de habitacionais populares de interesse social. A proposição foi aprovada pelo colegiado e o relator foi o vereador Samuel Salazar.

O terceiro projeto de lei do Executivo,  de número 33/2021,  institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa "A Casa É Sua", visando a implementar a regularização fundiária de interesse social de imóveis localizados no Recife. Aderaldo Pinto foi o relator da proposição e concedeu parecer pela aprovação.    

Também analisado pela Comissão, foi aprovado o projeto do Executivo de número 36/2021 que altera a Lei Municipal nº 17.142, de 2 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Recife. Segundo a gestão municipal, com a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município às exigências da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aprovada pela Câmara no primeiro semestre, o Fundo Previdenciário Reciprev, que, antes da reforma, contava com um déficit atuarial, passou a ser superavitário. “A matéria tem por objetivo autorizar a migração de 729 aposentados vinculados ao Fundo Financeiro Recifin, nascidos até 31 de dezembro de 1947 e que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2020, para o Fundo Previdenciário Reciprev, conforme recomenda o supramencionado estudo atuarial, aprovado pela Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, a proposta também adequa o custeio das despesas administrativas do Regime Próprio às exigências da Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020”, justificou o prefeito João Campos.

Projetos de Lei Ordinária- Oito projetos de lei Ordinária (PLO), de autoria de diversos parlamentares, também foram apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento. Seis foram rejeitadas. As matérias aprovadas foram as seguintes:   

PLO 316/2021- de autoria dos vereadores Dani Portela (PSOL) e Ivan Moraes (PSOL), dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada no Recife.

PLO 319/2021, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), institui no Recife a “Semana Municipal de Conscientização Sobre Mudanças Climáticas”. A matéria obteve uma emenda supressiva pelo colegiado e recebeu parecer pela aprovação.

Em 14.10.2021