Câmara Municipal do Recife
Comissão de Legislação e Justiça analisa 13 matérias e aprova sete
Essas duas decisões foram aprovadas na reunião que o colegiado realizou, na tarde desta quarta-feira (6), de forma remota, sob a presidência do vereador Felipe Francismar (PSB). Também participaram a vereadora Andreza Romero (PP) e o vereador Fabiano Ferraz (Avante). Ao todo, os parlamentares analisaram 11 projetos de lei Ordinárias (PLO) e dois projetos de resolução (PRES), totalizando 13 matérias legislativas. Dessas, sete foram aprovadas.
A criação da Frente Parlamentar foi proposta através de um projeto de resolução. Ele é o PRES 27/2021, de autoria de Fabiano Ferraz. O outro PRES, o de número 23/2021, que propõe a criação das medalhas “professor nota 10” e “aluno nota 10”, recebeu pedido de vistas e ficou para ser reanalisado nas próximas reuniões da CLJ. A autoria dele é do vereador Paulo Muniz (Solidariedade).
A “Frente Parlamentar para discussão acerca da concessão do porte de arma de fogo aos Agentes de Segurança do município do Recife”, de acordo com a justificativa, poderá ser um espaço de debate para aperfeiçoamento da legislação, no que concerne à segurança pública e à proteção dos Agentes de Segurança, condizente com atribuições que exercem.
Ela terá por objetivos, entre outras coisas, discutir a necessidade e os requisitos para o uso de arma de fogo por guardas municipais que exerçam atividades com risco de vida; realizar estudos sobre as consequências da autorização do porte de armas de fogo nos municípios; formular políticas públicas para redução dos riscos da atividade de guarda; e definir os casos em que a arma de fogo poderá ou não ser utilizada.
Entre os 11 projetos de lei Ordinária (PLO), um os aprovados, foi o PLO 301/2021, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal da Favela”. A data deverá ser comemorada todos os anos no dia 4 de novembro. Desde o ano de 1900, a data é reconhecida internacionalmente, pois pela primeira vez o termo “favela” apareceu em um documento oficial.
A justificativa do projeto de lei diz que ele tem como objetivo potencializar os espaços de vulnerabilidade econômica e social, não apenas como territórios carentes, mas territórios potentes, lugares compostos por pessoas responsáveis por fazer as engrenagens econômicas e sociais do país funcionarem, locais de pessoas que lutam por acesso a políticas públicas e que revelam inúmeros talentos no esporte, na arte, na cultura e na geração de renda.
Outros projetos aprovados pela comissão foram os PLOs 69/2021, de Fabiano Ferraz (Avante); PLO 208/2021, de Tadeu Calheiros (Podemos); PLO 220/2021, de Marco Aurélio Filho (PRTB); PLO 316/2021, de Ivan Moraes e Dani Portela (PSOL).
Em 06.10.2021.
