Michele Collins solicita certificação para entidades do terceiro setor

A vereadora Michele Collins (PP) manifestou indignação porque técnicos da Secretaria da Saúde do Recife estariam resistindo, segundo ela, a liberar um certificado para entidades do terceiro setor atestando o trabalho de excelência e gratuito prestado à população. “Sem esse documento, que é um termo de cooperação, as organizações não podem requerer a dispensa do pagamento de um tributo, cujo valor é revertido para investir em obras sociais da entidade”, afirmou a parlamentar.

Na reunião plenária virtual realizada na manhã desta terça-feira (19), na Câmara Municipal do Recife, a vereadora esclareceu que queria mostrar a sua indignação “com a dificuldade de entidades em conseguir este Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (Cebas Saúde) no Recife. Principalmente as comunidades terapêuticas”, disse. Ela explicou que a certificação Cebas é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); entre outras.

“A certificação Cebas também possibilita a entidade a fazer convênios e parcerias com o poder público”, afirmou. Michele Collins esclareceu, ainda, que as comunidades terapêuticas são unidades de acolhimento voluntário e atendimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso e abuso de substâncias psicoativas, ou seja, dependentes de álcool e outras drogas, cuja finalidade é proporcionar aos acolhidos reinserção familiar e social. “Aqui no Recife, venho acompanhando duas comunidades terapêuticas que não conseguiram o certificado na Secretaria de Saúde. A Desafio Jovem, que existe há cerca de 40 anos, é um deles”, disse.

A isenção fiscal às comunidades terapêuticas é garantida pela lei federal 12.101/09, que alterou a lei número 12.868/13. A legislação contempla as comunidades terapêuticas como entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. A vereadora argumentou que não foi fácil para as comunidades a conquista desse direito e que a obtenção se deu à base de muita luta. Mas, apesar de vencer os obstáculos iniciais, “as entidades agora enfrentam dificuldades sensíveis no momento de obtenção destes documentos, sobretudo em razão da resistência, em alguns municípios, do reconhecimento das atividades por elas desenvolvidas como parte da política pública de saúde”.

Em 19.10.2021.