Reunião Pública debate Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020

“A Reforma Administrativa não só atinge servidores e servidoras federais, estaduais e municipais, como também o próprio Estado. A forma como está sendo posta esta reforma acaba com a estabilidade da carreira dos servidores e servidoras, e propõe a terceirização em massa de toda e qualquer função de Estado. Quando lemos a proposta, as funções de Estado abrangem somente os deputados, senadores e diplomatas. Você percebe que tudo o que essa reforma quer é acabar com o Estado brasileiro. A estabilidade do servidor é a garantia do funcionamento do Estado brasileiro com autonomia, capacidade técnica e de isenção”, ressaltou Cida Pedrosa.

O advogado Flávio Almeida ressaltou que a PEC 32 vem sendo piorada em cada versão e comentou a última modificação no mês de setembro. “A cada proposta e emenda ela piora em conteúdo técnico e de mérito, tornando-se uma emenda terá como seu fim o seu insucesso diante de tantas falhas e erros que contém. A versão aprovada em 24 de setembro trouxe, dentre os seus dispositivos, quase que a terceirização geral da Administração Pública, salvo as carreiras exclusivas de Estado. Além desse ponto, fala-se sobre alargamento do prazo de contratos temporários para 10 anos; da União ter competência legislativa de normais gerais relativas à concursos, criação e extinção de cargos e política salarial. A regulamentação de normais gerais sobre pessoal por Medida Provisória é outro tópico perigoso. A Medida Provisória tem a relevância e urgência como sua característica. E onde nós vemos a urgência e relevância para tratar de uma política de pessoal?”.

Representantes da Frente Pernambucana Contra as PEC’s falaram no evento. José Audísio Costa, da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE), pontuou as diversas características brasileiras e chamou atenção para o serviço público. “O Brasil é uma riqueza muito cobiçada e essa PEC representa uma grande concentração de poder no Presidente da República e precarização do serviço público. Vão privatizar o serviço público”. Cristovam Vieira, presidente da ADUFEPE, disse que o momento político no Brasil é muito grave. “E difícil com o que foi iniciado pela Emenda Constitucional 95, que congelou o financiamento da saúde e da educação por 20 anos. Essa Reforma traz em seu bojo a destruição do serviço público, desmoraliza o servidor perante a sociedade, responsabilizando-o injustamente pelos déficits que o Estado brasileiro enfrenta. Espero que haja uma discussão ampla, pois essa proposta fere as garantias individuais e sociais, precarizando os serviços públicos ”.

O líder do PCdoB da Câmara Federal, deputado Renildo Calheiros, enviou um vídeo à reunião pública. “Bolsonaro é um presidente despreparado, incompetente, agressivo e ameaça a toda hora as instituições e a democracia. A Proposta é terrível porque ataca princípios constitucionais consolidados. Se aprovada do jeito que está, a PEC 32 significará redução ou eliminação de concursos públicos. As funções serão desempenhadas por trabalhadores com contrato temporário, sem plano de carreira e direitos reduzidos”.

Manoel Gerson, representante do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, (SINTRAJUF-PE), disse que a PEC corresponde a uma visão de Estado mínimo “significando mais um passo na agenda que promove uma reversão brutal da classe trabalhadora. A PEC abre uma avenida para a privatização do serviço público e precarização das regras de trabalho do servidor e Estado. Vamos ampliar forças e dizer Não à Reforma Administrativa”.

Helmilton Bezerra, da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB) pontuou a questão da concentração de renda no país “Há uma concentração muito grande. Poucos ganham muito e a grande maioria muito pouco. E, obviamente, há essa disputa de poder. Logo após o golpe de Dilma Rousseff construíram narrativas que não correspondem à realidade. A PEC 32 é a consolidação desse projeto de privatizar o Estado. Vai diminuir a educação e a saúde que normalmente servem para as pessoas mais pobres de nossas cidades”.

Paulo Rocha, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Érika Suruagy da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE); Flor Ribeiro, da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); Adalberto Tavares, do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco – Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE); Paula Patrícia do Sindicato Nacional dos servidores do Ministério Público da União (MPU), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)- SindMPU; Philipe Ricardo, da União da Juventude Socialista (UJS); Wil Jones, da União dos Estudantes de Pernambuco (UEP); Michelle Giovana do Sindicato dos Servidores da Universidade de Pernambuco (SINDUPE); Charles Ferreira, da União Nacional dos Estudantes (UNE) e Malu Barros, do Circuito Universitário de Cultura e Arte da UNE (CUCA da UNE), foram unânimes em dizer que a medida do Governo Federal representa um desmonte, prejudicará os servidores públicos e defendem a união e mobilização das instituições e da população para a derrubada da PEC 32.

Finalizando o evento, a vereadora Cida Pedrosa citou ações de encaminhamento: a construção de um Ofício aos deputados da bancada de Pernambuco, que se posicionam contra à PEC 32 dizendo da existência da reunião pública e reivindicando voto contrário à proposta; inserção de mensagens nas redes sociais; discursos no plenário da Câmara Municipal do Recife sobre a PEC, além de conversas com os vereadores e vereadoras sobre o tema.

Novas regras- Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame. A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em 05.10.2021