Finanças e Orçamento analisa e aprova proposições

A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, durante reunião remota nesta quinta-feira (11), analisou e concedeu parecer pela aprovação a duas proposições. Foram aprovados o projetos de lei Ordinária número 354/2021 e o projeto de lei do Executivo, número 38/2021. Participaram da reunião o presidente do colegiado, vereador Samuel Salazar (MDB), além dos vereadores Joselito Ferreira (PSB), Andreza Romero (PP) e Marcos di Bria Júnior (PSB).

O projeto de lei do Executivo número 38 2021 dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela" - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela".

De acordo com o texto da justificativa da matéria, ”o projeto de lei institui a isenção de créditos tributários relativos ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) aos imóveis destinados à construção de habitação populares, assim como para as taxas e emolumentos referentes às análises e aprovações de projetos e certificações de conclusão das obras, tudo relacionado aos empreendimentos vinculados ao Programa Federal “Casa Verde e Amarela”.

A Comissão de Finanças e Orçamento analisou e aprovou, também, o projeto de lei ordinária número354/ 2021, de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante), que dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do Município do Recife, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra os grupos que especifica. Um outro projeto de lei foi retirado de pauta da reunião.

Em 11.11.2021