Desenvolvimento Econômico analisa quatro proposições

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara do Recife se reuniu nesta sexta-feira (19), fez a apreciação de quatro matérias e a distribuição de um projeto de lei Ordinária. Das matérias apreciadas, três foram aprovadas - um projeto de lei do Executivo e dois projetos de lei Ordinária – e uma outra recebeu parecer pela rejeição. Estavam presentes no encontro virtual o presidente do colegiado, vereador Luiz Eustáquio (PSB) e o vereador Zé Neto (PROS).

Foi aprovado o projeto de lei do Executivo de número 38/2021, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela". Ele visa utilizar recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do município, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela" nas condições especificadas no texto.

Já o projeto de lei Ordinária de número 106/2021, também aprovado, de autoria da vereadora Andreza Romero (PP), obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins, localizados no município do Recife, a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco. Segundo o texto da matéria, o amparo às mulheres deve ser prestado pelos responsáveis dos estabelecimentos, mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte e comunicação à Polícia.

Também aprovado pelo colegiado, o projeto de lei Ordinária número 269/2021, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do município para elaboração do "Plano Municipal de Qualificação Profissional", e dá outras providências.

Na ocasião, também houve a distribuição do projeto de lei Ordinária 348/2021 de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que dispõe sobre a implantação de um "Núcleo de Apoio ao Terceiro Setor" no Recife. Esta proposição será analisada em outra reunião do colegiado.

Em 19.11.2021