Destinado a entidades: Câmara do Recife divulga edital para doação de móveis usados

A Câmara Municipal do Recife lançou edital para doação de bens móveis que já não são mais utilizados pela Casa Legislativa. Serão doados lotes compostos por cadeiras, birôs, mesas, armários, gaveteiros, aparelhos de fax, ares-condicionados, calculadoras de mesa, entre outros itens. As doações são destinadas, conforme a legislação, às entidades filantrópicas de cunho social, às associações, às cooperativas, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), bem como à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.

A Câmara do Recife adota a medida de doação de bens móveis em atendimento à determinação contida no Processo de Desfazimento de Bens Móveis número 170/2021, em conformidade com o disposto na resolução número 501/ 2021, lei municipal número 14.512/ 1983 e lei federal número 8.666/ 1993.

As entidades interessadas na aquisição dos bens móveis têm até o próximo dia 10 de dezembro para participar do processo de habilitação, que inclui o preenchimento do formulário de manifestação de interesse, além do envio dos documentos necessários para o setor de Patrimônio da Câmara do Recife. Todas as informações, bem como e-mail e telefone para contato, constam no edital número 01/2021, que pode ser consultado através do Portal da Transparência no site da Casa - um link consta no final da matéria.

Dentre os documentos exigidos para doação às OSCIP’s, associações, cooperativas e entidades filantrópicas, estão: cópia do estatuto social registrado em cartório, informando a finalidade da instituição; cadastro nacional de pessoa jurídica ou similar; certificado de regularidade do FGTS, bem como certidão negativa de débitos trabalhistas; de débitos da esfera estadual e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.

Já para os órgãos públicos são exigidos, cópia da portaria devidamente publicada, ou outro ato administrativo congênere, que nomeou a autoridade responsável pelo recebimento dos bens para o exercício do cargo e/ou função pública; documento de delegação de competência para gerir e/ou adquirir bens para o órgão à autoridade responsável pelo recebimento dos bens; cartão de CNPJ e endereço do órgão ou documento oficial que contenha essas informações, entre outros.

O edital detalha, ainda, que serão entregues às entidades que forem habilitadas no processo, os bens mencionados no estado e na condição que se encontram, não cabendo, a respeito deles, qualquer reclamação posterior. Os lotes dos bens devem ser adquiridos por inteiro, não sendo possível a aquisição de lotes fragmentados ou itens individuais. Vale destacar, também, que o transporte dos bens será de responsabilidade das entidades habilitadas.

As entidades interessadas podem conferir todas as informações contidas no edital número 01/2021, no site da Câmara Municipal do Recife, através deste link (https://www.recife.pe.leg.br/portal-da-transparencia/licitacoes-e-contratos/editais/2021/doacao/edital-de-desfazimento-de-bens-assinado.pdf).

Em 25.11.2021