Legislação e Justiça aprova cinco projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça, da Câmara Municipal do Recife, analisou nove e aprovou cinco projetos de lei Ordinária (PLO), durante reunião, por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (25). As proposições em pauta, tratam de prevenção à violência, pessoas com deficiência, Estatuto do Servidor Público, brega no carnaval, entre outros assuntos. Participaram do encontro, além do presidente do colegiado, vereador Felipe Francismar (PSB), o vereador Rinaldo Junior (PSB) e a vereadora Andreza Romero (PP).

Das medidas analisadas, cinco foram aprovadas e quatro tiveram parecer pela rejeição. Foi aprovado, o projeto de lei número 203/ 2021, de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que inclui nos polos descentralizados de carnaval do Recife apresentações culturais e artísticas do gênero “brega”. Da mesma forma, aprovado o PLO de número 218/2021, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) , que dispõe sobre a divulgação dos canais de denúncia de abusos e violência contra crianças e adolescentes, nos locais que especifica, no município.

Também foram aprovados o projeto de lei número 234/ 2021, de autoria de Fabiano Ferraz (Avante), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias do transporte público de passageiros. E o de número 247/ 2021, do vereador Romerinho Jatobá (PSB), que denomina “Avenida Governador Marco Maciel” a via arterial localizada entres os bairros de Cajueiro e Linha do Tiro.

Por último, a Comissão de Legislação e Justiça, concedeu parecer pela aprovação ao PLO número 288/ 2021, de Felipe Alecrim (PSC), que adiciona o art. 9º- à lei Ordinária nº 14.728, de 8 de março de 1985 (Estatuto do Servidor Público do Município do Recife), reconhecendo o trabalho voluntário como título para efeitos de pontuação em concursos públicos municipais.

Em 25.11.2021