Legislação e Justiça aprova plano de incentivos ao Programa “Casa Verde e Amarela”

O projeto de lei do Executivo número 38 2021 dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela" - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela". 

Ao ler o parecer elaborado pelo vereador Rinaldo Junior, que foi o relator da matéria, o vereador Renato Antunes o parabenizou  pelo trabalho e parabenizou também a Prefeitura do Recife pela sensibilidade de apresentar o projeto de lei  à Câmara. “Recife não poderia ficar de fora desse projeto: o programa “Casa Verde e Amarela”, que visa também contribuir com a diminuição do déficit de habitação no Brasil. Recife tem, historicamente, um grande déficit de habitação que já remota décadas e é importante a atual gestão fazer este tipo de parceria com o governo Federal”. O projeto de lei também foi elogiado pelos demais membros do colegiado.

A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou dois projetos de lei: o de número 289/ 2021, de autoria do vereador Zé Neto (PROS), que declara de utilidade pública, no âmbito do Município do Recife, a Associação Pernambucana de Química (APQ) e o de número 310/ 2021, de Michele Collins (PP), que altera a lei municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Recife, e dá outras providências.

Foram aprovados, também, os projetos de decreto legislativo de números 21/ 2021, de  Dani Portela (PSOL), que  concede a Medalha de Mérito Olegária Mariano para  Ediclea Santos, e o 25/ 2021, de Natália de Menudo (PSB), que  concede a Medalha de Mérito José Mariano ao estudante Fred Ramon dos Santos.

Quanto aos projetos de resolução, foram aprovados o de número 8/2021, de Fabiano Ferraz (Avante), que institui o Prêmio Escola Parceira da Biblioteca; bem como o de número 36/2021, que institui no âmbito da Câmara, a Frente Parlamentar para Discussão Acerca da Concessão do Porte de Arma de Fogo aos Agentes de Segurança do Recife. O PRES é de autoria vereador Fabiano Ferraz e coautoria de Doduel Varela (PSL), Dilson Batista e Waldomiro Amorim (SD).

Em 11.11.2021