Legislação e Justiça realiza reunião e analisa cinco projetos de lei

O primeiro projeto de lei analisado foi o PLE 31/2021, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social  (SIMHIS), e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do município do Recife.

O projeto de lei, que  foi aprovado com emendas, tem como objetivo seguir os instrumentos normativos que regulamentam as politicas públicas voltadas aos aspectos habitacionais. O prefeito João Campos argumentou que a provação da proposta é necessária para que se possa “melhorar e aprimorar essa politica tão importante para o crescimento da sociedade recifense como um todo”.

O PLE 37/2021, também analisado e aprovado na reunião, estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife. A justificativa utilizada é de que é necessário regularizar o licenciamento Sanitário Digital, no âmbito da Secretaria da Saúde, tendo por missão a implantação de novas tecnologias de modo a dar agilidade, transparência, eficiência e segurança no licenciamento sanitário legitimando direitos e deveres do cidadão.

O terceiro projeto de lei do Executivo, aprovado pelo colegiado, foi o PLE 39/2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica. A justificativa é que no patrimônio municipal há bens imóveis sem destinação específica para uso e serventia da coletividade e alguns outros subutilizados. “Terrenos baldios e prédios sem uso  além de gerarem despesas de manutenção para o município, desvalorizam o entorno e normalmente são alvo de invasões por terceiros”, diz a proposta.

Já o projeto de lei ordinária (PLO) número 338/2021, de autoria do vereador  Renato Antunes (PSC), foi aprovado com emendas. Ele institui no Calendário Oficial de Eventos do município do Recife o “Dia Municipal do Quebrando o Silêncio”. O evento proposto pelo vereador será celebrado, anualmente, no  quarto sábado do mês de agosto e visa promover medidas educativas, preventivas e de enfrentamento ao abuso sexual e à violência doméstica, nos âmbitos familiar e social, contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Os membros do colegiado concederam, ainda,  parecer por rejeição a um outro projeto de lei ordinária.

Em 04.11.2021.