Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana aprova Plano Municipal do setor

O projeto de lei do Executivo nº 42 estabelece estratégias, diretrizes e políticas para temas como segurança viária, desestímulo ao uso do veículo motorizado individual e mobilidade de pedestres e ciclistas. Alguns dos seus princípios norteadores são a acessibilidade universal e a equidade, entre os modais de transporte, do uso do espaço público de circulação.

Relator da matéria, Fabiano Ferraz destacou na reunião o trabalho realizado pelos vereadores da Câmara para aperfeiçoar a proposta da Prefeitura. Ao todo, os parlamentares apresentaram 106 emendas ao projeto de lei do Executivo nº 42, das quais 41 foram aprovadas pela Comissão de Acessibilidade.

Os vereadores Eduardo Marques (PSB) e Júnior Tércio (Podemos) também participaram do encontro desta sexta-feira. Eles acompanharam, ainda, os pareceres pela aprovação aos projetos de lei do Executivo nº 43/2021 e nº 50/2021, ambos relatados por Fabiano Ferraz.

O primeiro dispõe sobre a administração e o funcionamento dos mercados públicos e seus anexos, pátios de feira, feiras livres, praças de alimentação e outros equipamentos diversos de promoção de comércio popular. Duas das seis emendas apresentadas pelos vereadores da Casa ao projeto também foram aprovadas.

Já o segundo projeto cria uma regra excepcional e temporária sobre a idade dos veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi e do transporte remunerado privado individual. Atualmente, a lei nº 17.537/2009 determina que esses veículos possuam, no máximo, nove anos de fabricação para serem cadastrados na Prefeitura. Em virtude dos problemas causados pela pandemia de covid-19, o projeto de lei do Executivo nº 50/2021 visa a permitir, até dezembro de 2022, o cadastramento de veículos com até dez anos de fabricação.

A próxima reunião da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana vai acontecer já na próxima segunda-feira (13), às 14h, por meio de videoconferência.

Em 10.12.2021