Comissão de Legislação e Justiça analisa 11 projetos de lei e aprova oito

O primeiro projeto de lei a ser analisado e aprovado foi o PLE 40/2021, que altera a redação da Lei Municipal 17.105, de 15 de julho de 2005, que rege o Conselho Municipal de Política Cultural. A matéria prevê mudanças na composição do Conselho. O PLE 41/2021, também aprovado, altera a Lei Municipal 17.244, de 27 de julho de 200, que tem a finalidade de organizar aspectos relevantes das empresas privadas sediadas no Recife, junto ao poder público. São mudanças no processo de habilitação, suspensão, cancelamentos, mudanças de prazos, efeitos e comunicação de atos, para facilitar o empreendedorismo.

A Comissão aprovou, ainda, o PLE 45/2021, que prorroga o prazo para adesão ao “Programa de Desligamento Voluntário – PDV” dos empregados públicos da Administração  Indireta do Município do Recife, instituído pela Lei Municipal 18.811, de 7 de julho de 2021.

Da mesma forma, os vereadores foram favoráveis ao PLE 47/2021, que institui o Recentro, que é um Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Esse projeto de lei recebeu várias emendas de vereadores, mas todas foram rejeitadas

Do conjunto de seis projetos de lei do Executivo que foram aprovados, os dois últimos foram os seguintes: o PLE 48/ 2021, que altera a Lei Municipal 16.639/2001, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura da Cidade do Recife. O relator considerou que a legislação atual precisa de fato ser modificada porque ela dificulta a aplicação do programa. E o PLE 51/2021, que altera o artigo 1º da Lei Municipal 18.291, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas. Esse projeto de lei objetiva criar as condições jurídicas e operacionais para o Programa Recentro.

Quanto aos projetos de lei Ordinária aprovadas foram: o PLO 147/2021, de autoria do vereador Dílson  Batista (Avante), que torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público informando os contatos para denúncias de violência contra a mulher. E o PLO 274/ 2021, do vereador Tadeu Calheiros (Podemos), que obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a expor, em espaço específico, produtos alimentícios recomendados para pessoas com doença celíaca e com intolerância à lactose.

Outros três projetos de lei, que estavam na pauta, ficaram pendentes. O PLE 49/2021 autoriza ao Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S.A., mas o relator, vereador Samuel Salazar, pediu vistas. Ele também pediu vistas ao PLO 114/2021, do vereador Ivan Moraes (PSOL), que denomina “Via Parque Lúcia Moura” a via parque que será construída no bairro das Graças. Salazar quer um parecer do Instituto Histórico e Geográfico de Pernambuco para saber se o projeto de lei não encontra óbice. Já o PLO 318/ 2021, da vereadora Michele Collins (PP), que implanta o “Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental” no município do Recife, recebeu parecer pela rejeição.