Direitos Humanos e Cidadania encerra os trabalhos com balanço do ano

Estavam presentes ao encontro a presidente do colegiado, vereadora Michele Collins (PP), o vereador Joselito Ferreira (PSB), além do deputado estadual Cleiton Collins (PP), a mãe da adolescente, Ana Paula, e a advogada do caso,  Taísa Guedes.

A vereadora Michele Collins iniciou a reunião com um agradecimento a todos que  fazem parte da Comissão. "Gostaria de agradecer aos vereadores, todos os assessores e assessoras que estiveram conosco esse ano fazendo com que o trabalho da Comissão fosse de excelência, que realmente representa a população do Recife e faz com que os direitos humanos da nossa cidade sejam garantidos", afirmou. 

A parlamentar fez uma breve leitura do relatório das atividade realizadas pelo colegiado durante o ano de 2021. "Ao todo, foram 16 reuniões, sendo 13 Ordinárias, uma de instalação com a escolha de presidente e vice-presidente, uma extraordinária e uma reunião pública". Ela apresentou alguns assuntos tratados na Comissão, a exemplo de políticas para refugiados e imigrantes; políticas para pessoas em situação de rua; situação das pessoas com deficiência na pandemia; discussão acerca da população albina; vacinação das pessoas com deficiência; pessoas que vivem em área sujeita a alagamentos; covid-19 no transporte público; o caso da adolescente internada no abrigo sem o consentimento da família. 

O vereador Joselito Ferreira contou sobre o início da sua trajetória como vereador e agradeceu. "A senhora [Michele Collins] e a Comissão podem contar comigo. Para mim é um prazer fazer parte dessa Comissão junto com a senhora, Ivan Moraes e todos os assessores", disse. 

Caso da jovem adolescente - Na reunião da Comissão do dia 30 de novembro deste ano, a presidente do colegiado, Michele Collins, fez um apelo à justiça para que a adolescente internada em um abrigo da Prefeitura voltasse para a casa da família. Nesta segunda-feira (13), a parlamentar voltou a falar sobre o tema e explicou que na próxima quarta-feira (15), termina o prazo para que o Judiciário dê uma resposta, antes do recesso. 

"Estou colocando o tema na nossa reunião de hoje por ser a última e termos o desdobramento do trabalho com a família da jovem que, infelizmente, ainda se encontra no abrigo. A família está sofrendo muito, a situação é grave e está piorando ainda mais. Hoje é a nossa última reunião da Comissão e quarta-feira é o último dia que o judiciário poderá fazer alguma coisa", afirmou a vereadora.

Por sua vez, a mãe da  adolescente ressaltou estar numa situação revoltante. "Já tinha falado com a nossa advogada logo cedo. A minha mãe foi no Caps (Centro de Atenção Psicossocial) onde ela está se tratando e está cheia de piolho, com as unhas sujas; pedi para a cuidadora limpar as unhas dela. Não sei porque a Justiça ainda não resolveu a situação dela, porque ela tem família, uma mãe e nesse exato momento tudo o que ela precisa é a família. Eles relatam que ela foi tirada dos cuidados da gente para cuidar da saúde dela, e onde estão esses cuidados? Eu sou mãe e vejo detalhes dela, eu sei o que ela realmente precisa. Eles não têm provas nenhuma para afirmar que eu e minha mãe somos pessoas desequilibradas e precisamos de um tratamento. Eu quero que a promotora e a Justiça tomem uma posição sobre isso". 

Já a advogada do caso, Taísa Guedes, reafirmou que só vai "parar quando forem esgotadas todas as vias" de levar a adolescente de volta para casa. "O trabalho tem sido muito desgastante emocionalmente para todos. Os últimos detalhes desse processo é que houve o relatório do Núcleo de Psicologia e Assistência Social do próprio Fórum. Houve parecer do Ministério Público e o processo está concluso para decisão. Nosso pedido foi que ela retornasse para a genitora. Estamos aguardando a decisão da juíza e, se houver uma negativa, a gente não vai desistir. Vamos recorrer para o segundo grau, para os desembargadores, até a gente ter sucesso nesse processo". 

Também presente na reunião, o deputado estadual Cleiton Collins prestou solidariedade à família e comentou a força da junção do parlamento municipal e estadual. "Sabemos o que está acontecendo e é uma forma também de a Comissão da Câmara e a nossa [da Alepe] Comissão poder entrar nesse assunto profundamente. A gente pode juntar a força-tarefa para vermos a melhor forma de pressionar a Justiça, que é muito lenta e precisamos estar a par do que está acontecendo para fazer a nossa participação. Quero reiterar a nossa disposição e solidariedade a esta mãe". 

Distribuição e aprovação de projetos - No último encontro da Comissão de Direitos Humanos, o colegiado fez a distribuição de um projeto de lei Ordinária e discutiu e aprovou outros nove. O projeto distribuído foi o de número 398/2021 da vereadora Dani Portela (PSOL), que inclui no calendário oficial de eventos da cidade o "Dia em Memória às Vítimas de Feminicídio Recifenses". 

Por sua vez, foram aprovados os projetos de lei Ordinária: 158/2019, do vereador Samuel Salazar (MDB), que dispõe sobre a proibição da distribuição e da venda de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Recife; a proposição de número 379/2020, de Romerinho Jatobá (PSB),  que institui a proibição do ato de conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor por parte de estabelecimentos comerciais do Recife; o projeto de número 130/2021 da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que dispõe sobre a instalação de placas informativas com orientações sobre a prática de atividades físicas e o uso correto dos equipamentos de ginástica em todas as academias públicas ao ar livre da cidade. 

Também tiveram pareceres favoráveis as matérias de número 157/2020, do vereador Rinaldo Junior (PSB), que cria o "Programa de Renda Básica Emergencial Municipal", em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus; o projeto de número 244/2021, de Doduel Varela (PSL), que institui o programa "Tempo de Despertar"; e o PLO de número 370/2021, que institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda portadoras do vírus da síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV/AIDS). 

Além desses, foram acatadas as proposições de número 374/2021 de Dani Portela (PSOL), que dispõe sobre a proibição de homenagens a violadores de direitos humanos, e o PLO de número 376/2021 de Michele Collins, que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Recife. 

Por sua vez, o projeto de número 239/2021, da vereadora Andreza Romero (PP), que veda, sob qualquer pretexto, a inclusão de cláusulas restritivas na convenção e no regimento interno de todos os condomínios existentes no Recife, que proíbam a criação ou a permanência de qualquer animal doméstico no interior das unidades autônomas, foi aprovado com emenda.

Ao discutir a proposição, Michele Collins explicou a inclusão da emenda supressiva. "Tomamos a iniciativa de suprimir esse artigo porque a gente entende que não é todo animal que deve ser criado dentro de um apartamento, de uma casa, de um condomínio".

Em 13.12.2021