Finanças e Orçamento aprova seis projetos de lei do Executivo

Com parecer favorável, o projeto do Executivo de número 41/2021 altera a Lei Municipal 17.244, de 27 de julho de 2006 e dá outras providências. O texto afirma que, a partir da sua vigência, compete ao Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, em despacho fundamental, decidir sobre o requerimento de habilitação para participação no programa previsto na Lei. 

O vereador Samuel Salazar lembrou que o Programa de Desligamento Voluntário foi aprovado no primeiro semestre deste ano na Casa e que, a partir do projeto de número 45/2021, o prazo para adesão ao "Programa de Desligamento Voluntário - PDV" dos empregados públicos da Administração Indireta do Município do Recife, instituído pela Lei Municipal 18.8111, de 7 de julho de 2021 prorroga o prazo para adesão do Programa para 17 de dezembro de 2021. 

Já a matéria de número 47/2021 do Executivo que institui o Recentro: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências, recebeu sete emendas modificativas. No entanto, o texto foi aprovado na sua integralidade e todas as sete emendas propostas pelos vereadores Paulo Muniz (SD), Ivan Moraes (PSOL) e Osmar Ricardo (PT) foram rejeitadas pelo relator. 

A proposição de número 48/2021 altera a Lei Municipal 16.639, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura do Recife. A matéria permite a utilização de programas de computador com código fonte fechado quando não existir programa similar com código aberto, que contemple a contento as soluções objeto da licitação pública, quando tratar-se de nova versão, complementos, ampliação de programas e/ou sistemas já existentes na Prefeitura, assim como outras disposições. 

O projeto do Executivo de número 49/2021 também recebeu uma emenda modificativa de Ivan Moraes, que foi rejeitada. A matéria aprovada autoriza o Poder a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em parágrafo único, o prefeito João Campos (PSB) explica que "os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo". 

Por sua vez, com o intuito de alterar o art. 1º da Lei Municipal de número 18.291, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Recife às novas diretrizes administrativas e dá outras providências está disposta no projeto do Executivo de número 51/2021. A solicitação autoriza o Prefeitura a promover alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) vigente, quanto aos programas, projetos e atividades a serem adequados à nova estrutura organizacional proposta pela lei. 

Em 01.12.2021